TJSP - 1002856-74.2024.8.26.0584
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 00:34
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002856-74.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deivid Mazzi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a inclusão da verba denominada Piso Sal.
Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo da GDPI [Gratificação de Dedicação Plena Integral], condenando o requerido a pagar as diferenças à parte autora, observada a prescrição quinquenal, até a data de extinção da GDPI, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022.
Declaro a verba de natureza alimentar, bem como os reflexos em férias e décimo terceiro.
Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021, quando incidirá apenas a Taxa SELIC, conforme disposto na EC n. 113/2021.
Sem sucumbência nesta fase processual.
P.I.C. -
31/03/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 11:09
Julgada Procedente a Ação
-
27/02/2025 15:07
Conclusos para julgamento
-
23/01/2025 09:09
Juntada de Petição de Réplica
-
14/01/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
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13/01/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/01/2025 05:13
Ato ordinatório
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28/11/2024 13:50
Juntada de Petição de contestação
-
25/11/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 12:18
Expedição de Mandado.
-
23/11/2024 12:18
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
14/11/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 10:48
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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