21/05/2025 16:33

Petição Juntada
07/05/2025 08:56

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Reis Fagundes (OAB 262567/SP), Bruno Nicoleti Boiago (OAB 388054/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG), Daniel Campos Martins (OAB 119786/MG) Processo 0003889-02.2024.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Theo Vieira Mansur - Exectdo: Associação Petrobrás de Saúde - Aps -

Vistos.

Com razão a parte embargante, de modo que ACOLHO os aclaratórios nos termos abaixo.

Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

Logo, nos termos do art. 536 do NCPC, a fim de estabelecer medida necessária à satisfação desta execução, sem prejuízo do montante de astreintes eventualmente já fixadas na fase de conhecimento, FIXO o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00.

Alcançado o teto das astreintes, MANIFESTE-SE a parte exequente a respeito da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (arts. 499 e 500 NCPC) ou satisfação da obrigação à custa do executado (arts. 513 c/c 816 e 817 NCPC).

INTIME-SE.
25/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
24/04/2025 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:56

Petição Juntada
04/12/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:10

Embargos de Declaração Juntados
29/11/2024 06:01

AR Positivo Juntado
14/11/2024 04:42

Certidão Juntada
13/11/2024 11:11

Carta de Intimação Expedida
08/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:15

Remetido ao DJE
08/11/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:25

Apensado ao processo
29/10/2024 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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