04/05/2025 14:42

Suspensão do Prazo
09/04/2025 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB 196344/SP) Processo 1519735-25.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: A/c Rita A Oliva Villela - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc..

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC.

Ademais, a matéria aludida pela parte foi alvo de recursos repetitivos, sobre os quais o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado e proferiu seu entendimento no REsp n° 2046269 - PR (2023/0002882-0): PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

TEMA 1.229 DO STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICAÇÃO. 1.

A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2.

Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3.

O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4.

Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente - prescrição intercorrente - for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5.

Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 6.

Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7.

Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8.

Recurso especial conhecido e desprovido.

De fato, com fulcro no princípio da causalidade e como muito bem pontuado pelo exímio Ministro Relator Gurgel de Faria, o reconhecimento da prescrição intercorrente, não retira a presunção de certeza e liquidez do título executivo, ou seja, não torna nulo o fato que viabilizou o ajuizamento da execução.

Mesmo que o exequente insurja contra a reconhecimento da prescrição, os onûs sucumbenciais não podem ser atribuídos a ele, uma vez que haveria benefício indevido ao devedor que não honrou com o adimplemento de sua divida.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Int.-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.
31/03/2025 07:54

Remetido ao DJE
29/03/2025 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 15:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 22:15

Embargos de Declaração Juntados
26/03/2025 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 17:57

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:32

Remetido ao DJE
15/03/2025 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2025 14:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:09

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
21/04/2024 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:11

Remetido ao DJE
10/04/2024 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 17:04

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
09/04/2024 23:47

Conclusos para decisão
07/04/2024 19:45

Exceção de Pré-Executividade Juntada
02/01/2024 21:16

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:55

Petição Juntada
29/07/2023 19:52

Bloqueio/penhora on line
28/07/2023 12:33

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:15

Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado
23/12/2022 00:00

AR Positivo Juntado
20/12/2022 14:42

Carta de Citação Expedida
20/12/2022 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/12/2022 12:42

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:08

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
15/07/2022 14:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2022 00:21

Conclusos para decisão
28/11/2020 15:53

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 15:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/10/2020 16:57

Petição Juntada
05/10/2020 07:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/09/2020 07:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2020 07:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
21/02/2020 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
17/02/2020 16:37

Carta de Citação Expedida
17/02/2020 16:36

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
28/01/2020 12:37

Conclusos para despacho
20/10/2018 23:44

Suspensão do Prazo
01/10/2018 09:15

Petição Juntada
23/09/2018 00:30

Suspensão do Prazo
17/08/2018 06:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2018 06:09

AR Negativo - Não Existe Número Indicado
13/08/2018 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
04/08/2018 21:21

Carta de Citação Expedida
23/07/2018 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2018 14:05

Conclusos para decisão
18/04/2018 07:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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