05/05/2025 17:10

Mandado Expedido
05/05/2025 17:07

Mandado Expedido
07/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 11:36

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
01/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Neves Cardoso (OAB 174953/SP) Processo 1065665-16.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Jardins da Riviera Rep.p/ Magna Alves Salomão -

Vistos.

Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida.

Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual.

Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física.

Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada.

Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré).

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento.

Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade.

Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato).

No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal.

Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio.

Intime-se.
31/03/2025 01:54

Remetido ao DJE
28/03/2025 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:04

AR Positivo Juntado
06/03/2025 06:03

AR Positivo Juntado
20/02/2025 05:01

Certidão Juntada
20/02/2025 05:01

Certidão Juntada
19/02/2025 11:19

Carta Expedida
19/02/2025 11:19

Carta Expedida
19/02/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 13:16

Petição Juntada
15/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:54

Remetido ao DJE
14/01/2025 09:28

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002876-42.2025.8.26.0451

Cedral Fomento Mercantil LTDA

Luciano Maloso Pratti

Advogado: Thiago Schlottfeldt Nascimento da Cas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0029148-68.2024.8.26.0114

Ana Carolina Reis Moraes

Banco Santander

Advogado: Thamiris Rodines Reis de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0007843-80.2023.8.26.0496

Justica Publica

Fernando da Fonseca e Castro

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1003456-60.2023.8.26.0510

Banco do Brasil S/A

S.A.m Embalagens LTDA

Advogado: Jose Cioffi Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0050427-82.2002.8.26.0114

Marlene Pereira dos Santos Luz

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Lucia Avary de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2010 18:06

Exibir Processo