24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michele Líbera Pires (OAB 366584/SP), Beatriz Scaranelo Luiz (OAB 460269/SP) Processo 1000751-39.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maridalva Castro - Reqdo: Gilberto Aparecido Imiani -

Vistos.

Nos termos do artigo 357 e seguintes do NCPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, NCPC).

Não há de se falar em prescrição, considerando que, tratando-se de alegado dano contínuo, o prazo prescricional somente se iniciaria com a cessação da causa, o que até o momento não ocorreu, segundo sustenta a parte autora.

No caso, a pretensão envolve tanto obrigação de fazer quanto reparação de danos que teriam persistido até o ajuizamento da ação, não sendo possível reconhecer, neste momento, a ocorrência da prescrição.

Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu.

Anote-se.

Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: (a) se o muro construído pela parte ré entre os imóveis das partes apresenta irregularidades estruturais; (b) em caso positivo, se tais irregularidades geram risco de desabamento e/ou impedem a realização de obras pela autora; (c) se há escoamento indevido de águas pluviais do imóvel do réu para o imóvel da autora em razão da construção do muro; (d) os custos para correção das eventuais irregularidades.

Para saná-los, defiro o pedido de produção de prova pericial, na modalidade engenharia civil, formulado por ambas as partes, nomeando o perito MARCEL KRAIDE para tal fim.

Dê-se ciência ao perito da nomeação.

Considerando que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça, OFICIE-SE à Defensoria Pública para reserva dos honorários, que ficam fixados no valor máximo previsto em tabela.

O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do NCPC).

Com a reserva dos honorários, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo.

Int.
25/10/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:29

Expedição de Mandado.
20/09/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
24/06/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 10:08

Expedição de Carta.
24/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2024 21:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 11:29

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 14:41

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
23/05/2024 11:28

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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