25/07/2025 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:53

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 09:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:43

Expedição de Carta.
26/06/2025 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luiz Ferreira (OAB 459376/SP) Processo 1004638-28.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Souto Silva, Miguel Henrique dos Santos Pardim - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal.

Int.
01/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 18:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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