11/07/2025 06:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilaine Rodrigues Bailer (OAB 329742/SP) Processo 1000080-91.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clóvis Tassinari de Lima -

Vistos.

Tempestivo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado às fls.132, isento de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.

Apresentada as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.

Int.
01/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:26

Recebido o recurso
01/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
10/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 09:11

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:53

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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