09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510649-49.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WALINSON HENRIQUE DOS SANTOS BORGES - Diante do exposto, CONDENO o acusado WALINSON HENRIQUE DOS SANTOS BORGES ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo previsto em lei, em razão da prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Nos termos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora de trabalho para cada dia de condenação e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser destinada à entidade beneficente a ser eleita pelo Juízo da Execução Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), de modo que eventual causa de isenção do pagamento deverá ser apresentada ao Juízo da Execução Penal.

O acusado permanecerá em liberdade porque assim respondeu ao processo.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, para as providências a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal).

Expeça-se certidão de honorários, na forma do convênio celebrado entre DPE/SP e OAB/SP, à defensora dativa que assistiu o acusado.

Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República, arquivem-se os autos.

Publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP), ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 11:31

Juntada de Mandado
08/08/2025 11:31

Juntada de Ofício
07/08/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 16:07

Expedição de Ofício.
01/08/2025 16:03

Expedição de Ofício.
25/07/2025 16:36

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:36

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:36

Expedição de Mandado.
25/07/2025 13:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
10/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:30

Expedição de Ofício.
13/06/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Rodrigues Ramos Padoim (OAB 478300/SP) Processo 1510649-49.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WALINSON HENRIQUE DOS SANTOS BORGES -

Vistos. 1.

Ciente da citação pessoal do réu (fl. 126).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15:00 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência.

Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar ao sr.

Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO.

Intimem-se.
23/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:34

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2025 14:40

Mandado Juntado
14/04/2025 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/03/2025 11:15

Resposta à Acusação Juntada
23/03/2025 17:41

Folha de Antecedentes Juntada
23/03/2025 17:40

Documento Juntado
17/03/2025 07:36

Mandado Expedido
17/03/2025 07:35

Mandado de Citação Expedido
14/03/2025 19:49

Ofício Expedido
14/03/2025 19:48

Ofício Expedido
14/03/2025 19:48

Ofício Expedido
14/03/2025 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 17:00

Ofício Juntado
14/03/2025 16:54

Evoluída a Classe
14/03/2025 16:51

Folha de Antecedentes Juntada
01/07/2024 10:01

Recebida a denúncia
23/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:47

Denúncia Juntada
18/04/2024 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 17:34

Relatório Final Juntado
12/01/2024 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 14:25

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
09/01/2024 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 15:54

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2024 13:44

Pedido de Prazo Juntada
21/11/2023 16:46

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/11/2023 10:14

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/10/2023 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:29

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/10/2023 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 12:29

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/10/2023 16:53

Pedido de Prazo Juntada
23/05/2023 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 12:17

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/03/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 13:47

Pedido de Prazo Juntada
17/10/2022 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 11:51

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/10/2022 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 15:56

Pedido de Prazo Juntada
18/04/2022 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2022 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 17:54

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/04/2022 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 17:18

Pedido de Prazo Juntada
04/12/2021 00:56

Suspensão do Prazo
11/11/2021 08:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2021 18:47

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/08/2021 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 14:44

Pedido de Prazo Juntada
10/06/2021 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2021 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 11:27

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
20/05/2021 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2021 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 15:26

Pedido de Prazo Juntada
07/05/2021 15:31

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
07/05/2021 15:16

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
31/03/2021 16:06

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
31/03/2021 15:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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