28/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010810-03.2023.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rita Cristina Vidal - - Vanderlei Aparecido Galleani - Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda. - Sustenta a embargante que a sentença de fls. 273/279 foi omissa no sentido de que foi constatada que a edificação está irregular e homologou o laudo pericial indeferindo o abatimento dos valores referentes à regularização do imóvel.

Pois bem.

A princípio, ressalta-se que a presente ação trata-se de produção antecipada de provas, cuja finalidade foi a realização de perícia em virtude da fase de cumprimento de sentença dos autos nº 1010809-18.2023.8.260037.

Consoante fundamentação, a presente medida não acarretou prejuízo às partes, mormente pois seria necessária a realização de prova pericial nos referidos autos, os quais, inclusive, discutem a questão trazida nos presentes embargos.

Observa-se que em momento algum a sentença "indeferiu o abatimento dos valores referentes à regularização do imóvel, transferindo o ônus da regularização em face da ora embargante que, em nada contribuiu com a CONSTRUÇÃO objeto da perícia" (fls. 291).

A sentença embargada apenas homologou o laudo pericial de fls. 125/145, 217/220,249/251 e 258/259 indeferindo esclarecimentos suplementares, pois tratam-se de insurgências e impugnações voltadas a direcionar o resultado da prova.

Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Divergências de entendimento devem ser desafiadas através de recurso próprio.

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos (fls. 291/294), posto que tempestivos (CPC, art. 1023), mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP)
26/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 07:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:43

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
30/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:54

Documento Juntado
27/03/2025 09:01

Remetido ao DJE
27/03/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:28

Petição Juntada
21/03/2025 11:00

Petição Juntada
25/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:31

Remetido ao DJE
24/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:50

Petição Juntada
18/02/2025 13:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/02/2025 13:08

Mandado Juntado
28/01/2025 06:45

Mandado Expedido
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
24/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:42

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 15:38

Documento Juntado
17/12/2024 00:01

Remetido ao DJE
16/12/2024 16:37

Ato ordinatório
04/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 14:10

Documento Juntado
04/11/2024 00:02

Remetido ao DJE
01/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
18/10/2024 22:50

Petição Juntada
18/10/2024 17:38

Petição Juntada
25/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:01

Remetido ao DJE
24/09/2024 18:23

Ato ordinatório
24/09/2024 18:20

Petição Juntada
12/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
11/09/2024 16:51

Documento Juntado
11/09/2024 16:13

Ato ordinatório
30/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 14:43

Documento Juntado
29/08/2024 13:30

Remetido ao DJE
29/08/2024 12:05

Ato ordinatório
01/08/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:02

Remetido ao DJE
31/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:08

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:41

Documento Juntado
29/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
26/07/2024 15:19

Ato ordinatório
21/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 15:20

Documento Juntado
21/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
20/06/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:25

Petição Juntada
03/06/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:04

Remetido ao DJE
29/05/2024 16:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:05

Pedido de Prazo Juntada
28/05/2024 09:24

Petição Juntada
06/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:03

Remetido ao DJE
03/05/2024 15:34

Ato ordinatório
02/05/2024 18:12

Petição Juntada
30/04/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 14:28

Documento Juntado
30/04/2024 12:00

Remetido ao DJE
30/04/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 03:06

Suspensão do Prazo
09/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:35

Remetido ao DJE
08/02/2024 13:53

Ato ordinatório
07/02/2024 15:52

Petição Juntada
01/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:30

Remetido ao DJE
31/01/2024 16:58

Documento Juntado
31/01/2024 16:26

Ato ordinatório
12/12/2023 03:51

Petição Juntada
12/12/2023 03:50

Réplica Juntada
05/12/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:53

Documento Juntado
04/12/2023 00:03

Remetido ao DJE
01/12/2023 14:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/12/2023 13:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:52

Petição Juntada
14/11/2023 06:47

AR Positivo Juntado
09/11/2023 22:12

Suspensão do Prazo
07/11/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 07:02

Certidão Juntada
02/11/2023 00:02

Remetido ao DJE
01/11/2023 17:06

Carta Expedida
01/11/2023 16:08

Ato ordinatório
15/10/2023 12:32

Documento Juntado
06/10/2023 10:36

Petição Juntada
05/10/2023 17:18

Ofício Expedido
05/10/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
04/10/2023 09:29

Ato ordinatório
04/10/2023 09:20

Documento Juntado
04/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
02/10/2023 16:11

Recebida a Petição Inicial
02/10/2023 15:26

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:33

Petição Juntada
26/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:01

Remetido ao DJE
25/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 06:51

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:10

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/09/2023 13:10

Redistribuição de Processo - Saída
22/09/2023 12:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/09/2023 12:14

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP) Processo 1010810-03.2023.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rita Cristina Vidal, Vanderlei Aparecido Galleani -

Vistos.

Os presentes autos foram direcionados a este Juízo ante a suspeita de repetição dos termos do processo nº 1010807-48.2023.8.26.0037, em curso perante esta vara judicial.

Contudo, não havendo coincidência de causa de pedir (contratos diversos) ou pedido, tal direcionamento não se justifica.

Remetam-se ao Cartório Distribuidor para redistribuição livre.

Intime-se.
22/08/2023 05:32

Remetido ao DJE
21/08/2023 14:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
15/08/2023 03:00

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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