01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Mendes Batista (OAB 311600/SP), Anderson Calicio da Silva (OAB 370147/SP), Nerlí Terra Santana (OAB 418729/SP) Processo 1001106-39.2023.8.26.0045 - Despejo - Reqte: Haruo Yoshi Nakayama - Reqdo: Joselinho Ramos da Cruz, Isildo Souza Leitão - Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia movida por HARUO YOSHI NAKAYAMA contra ISILDO DE SOUZA LEITÃO e JOSELINHO RAMOS DA CRUZ.

Em síntese, o autor alega que as partes celebraram contrato de locação, referente a imóvel não residencial, localizado à Rua Adelino Pereira da Silva nº 1/25, lote 01, quadra 08, Parque Rodrigo Barreto, nesta cidade e Comarca de Arujá/SP.

O contrato previa o prazo de locação de 12 meses, com início em 10.03.2022 e término em 09.03.2023.

O autor informou aos réus que não pretendia a renovação do contrato, solicitando, assim, a desocupação do imóvel.

Entretanto, os réus permanecem no local.

Assim, requer a procedência do pedido inicial para que seja decretado o despejo da requerida do imóvel (fls. 01/05).

A inicial veio com os documentos de fls. 06/19.

A liminar foi deferida (fls. 21/22).

Citados (fls. 123), os réus apresentaram contestação às fls. 31/44, alegando, em suma, que pagam pontualmente os alugueres pactuados em contrato.

O ponto comercial está localizado há mais de 05 anos no local.

Assim, requerem a improcedência do pedido inicial.

Juntaram os documentos de fls. 45/121.

Réplica às fls. 127/129.

Instadas as partes a especificar provas (fls. 130/135), o requerente se manifestou às fls. 134/135 e o requerido quedou-se inerte (fls. 136).

Em audiência, a conciliação restou-se infrutífera (fls. 149). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, vez que, intimados para comprovar sua condição de hipossuficientes (fls. 150/151), quedaram-se inertes (fl. 154).

O feito reclama julgamento sem resolução de mérito, ante a carência de ação.

De fato, o autor celebrou contrato de locação comercial com os requeridos, referente ao imóvel descrito na inicial, pelo prazo de 12 meses, iniciando-se em 10.03.2022 e com término em 09.03.2023 (fl. 08).

Dispõe a cláusula 3ª do aludido contrato que findo o prazo de locação ajustado no preâmbulo, se o locatário continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do locador, ficará a locação prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais (fl. 09).

Alude o artigo 56 da Lei nº 8.245/91 que, na locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Complementa o parágrafo único do art. 56 da Lei de Locações, que, findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

Além disso, o art. 57 da Lei de Locações dispõe que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Certo é que se considera prorrogada a locação, apenas se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador.

No presente caso, o término da locação operou-se em 09.03.2023 e a ação foi distribuída em 10.04.2023, ou seja, fora dos 30 dias exigidos pela lei, sendo necessária notificação prévia, em razão do contrato de locação não ser residencial.

Com efeito, prorrogando-se o prazo de locação, a regular notificação do locatário é requisito para a ação de despejo por denúncia vazia.

A notificação escrita constitui em formalidade legal para o exercício da denúncia vazia, viabilizando a ciência ao locatário da intenção de retomado do bem pelo locador.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR - O artigo 57 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), aplicável à espécie, estabelece "in verbis" que: "o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação"; - A notificação escrita constitui formalidade legal para o exercício do pedido de denúncia vazia, com a finalidade de dar ciência formal ao locatário da intenção de retomada do bem por parte do locador e de permitir sua preparação para desocupar o imóvel; - A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225705-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021).

Não preenchidos, portanto, os requisitos autorizadores do despejo por denúncia vazia.

Ressalte-se que, apesar de se tratar de direito potestativo do locador que decidiu pela não mantença da relação contratual, não sendo necessário apresentar qualquer justificativa, certo é que o autor deve se atentar às formalidades previstas em lei a fim de dar embasamento ao seu pedido.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pelo juízo ad quem (art. 1.010, §3º, do CPC).

Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

Em nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:56

Conclusos para julgamento
17/09/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:23

Conclusos para julgamento
24/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:41

Conclusos para julgamento
15/12/2023 22:45

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 17:10

Conciliação infrutífera
08/12/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:14

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/12/2023 02:05:00, 2ª Vara.
08/11/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/10/2023 20:32

Expedição de Certidão.
09/10/2023 20:31

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
07/09/2023 21:50

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 15:27

Juntada de Mandado
08/08/2023 22:31

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 13:54

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 16:26

Expedição de Mandado.
19/04/2023 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 09:54

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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