TJSP - 0002910-21.2012.8.26.0150

1ª instância - 04 Civel de Americana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DO NASCIMENTO BISPO

CPF *55.***.*90-84

MUNICIPIO DE COSMOPOLIS

MATILDES DO NASCIMENTO BISPO

TIGRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 07.186.857/0001-97

Advogados

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

OAB: 389252/SP

CPF *05.***.*76-26

AECIO APARECIDO DA SILVA

OAB: 346856/SP

CPF *60.***.*75-26

FABIO ANTONIO SORIA DA SILVA PERUGINI

OAB: 348685/SP

CPF *68.***.*47-03

EDITE GOMES DE LIMA

OAB: 346932/SP

CPF *18.***.*03-22

SARA MARINHO BISPO

OAB: 365292/SP

CPF *99.***.*20-57

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

CNPJ: 07.186.857/0001-97

ASSOCIACAO DE MORADORES RECANTO POR DO SOL

CNPJ: 07.186.857/0001-97

Advogados

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB: 276484/SP

CPF *04.***.*17-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 20:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/04/2025 08:55

    Petição Juntada

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Aparecido do Nascimento (OAB 276484/SP), Edite Gomes de Lima (OAB 346932/SP), Aécio Aparecido da Silva (OAB 346856/SP), Sara Marinho Bispo (OAB 365292/SP) Processo 0002910-21.2012.8.26.0150 - Ação Civil Pública - Reqdo: Reginaldo do Nascimento Bispo, Matildes do Nascimento Bispo, Tigrão Empreendimentos Imobiliários Ltda -

    Vistos.

    Fls. 576/578: Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, intimando-se o Município de Americana, bem como o terceiro interessado Associação de Moradores Recanto Por do Sol para que manifestem, em 15 (quinze) dias, ao quanto solicitado (fls. 577/578).

    Decorridos, renove-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência.

    Int.

  • 23/04/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 12:04

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 11:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 19:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 14:25

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 08:45

    Petição Juntada

  • 14/01/2025 05:37

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2025 12:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2025 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 10:44

    Ofício Juntado

  • 09/10/2024 15:50

    Documento Juntado

  • 03/10/2024 09:51

    Ofício Expedido

  • 03/10/2024 09:50

    Ofício Expedido

  • 06/09/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2024 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 11:28

    Petição Juntada

  • 22/05/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 05:33

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2024 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2024 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 15:58

    Petição Juntada

  • 04/03/2024 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2024 13:06

    Petição Juntada

  • 17/02/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2024 17:06

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/01/2024 15:11

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 09/01/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:13

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2023 11:54

    Processo Materializado

  • 19/12/2023 11:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/12/2023 11:36

    Processo Materializado

  • 19/12/2023 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2023 07:15

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/11/2023 10:06

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 24/11/2023 16:28

    Ofício - Conflito de Competência - Expedido

  • 24/11/2023 15:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2023 05:40

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 14:04

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 10:21

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 16:20

    Autos no Prazo

  • 17/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2023 10:01

    Ofício Expedido

  • 02/06/2023 14:09

    Petição Juntada

  • 19/05/2023 11:42

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 12:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/07/2022 11:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2022 14:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2022 13:26

    Mandado Juntado

  • 18/02/2022 16:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/02/2022 16:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/02/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2022 15:49

    Decisão

  • 23/11/2021 13:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2021 14:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2021 14:20

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 21/10/2021 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 13:23

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2021 15:49

    Proferido Despacho

  • 21/09/2021 15:12

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/09/2021 15:06

    Processo Materializado

  • 21/09/2021 15:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/09/2021 15:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/09/2021 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/09/2021 14:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/09/2021 14:04

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/09/2021 13:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/09/2021 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2021 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2021 14:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2021 14:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2021 14:00

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/09/2021 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2021 13:57

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 15/09/2021 18:11

    Reativação do Processo

  • 09/09/2021 16:31

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado - Sistemas Diferentes (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/09/2021 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2021 15:04

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado - Sistemas Diferentes (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/07/2021 13:57

    Autos no Prazo

  • 28/07/2021 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 10:09

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2021 09:20

    Serventuário

  • 23/07/2021 19:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/07/2021 16:55

    Decisão

  • 24/02/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 17:02

    Serventuário

  • 18/02/2021 15:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2021 13:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2021 16:32

    Petição Juntada

  • 08/01/2021 13:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/01/2021 13:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/12/2020 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 12:32

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2020 12:21

    Decisão

  • 15/12/2020 11:42

    Serventuário

  • 14/12/2020 09:05

    Decisão

  • 09/12/2020 17:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/12/2020 17:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/12/2020 13:36

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 04/12/2020 18:56

    Petição Juntada

  • 30/09/2020 16:24

    Mandado Expedido

  • 30/09/2020 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/09/2020 17:51

    Decisão

  • 18/09/2020 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2020 12:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2020 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 16:03

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2020 15:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/08/2020 15:40

    Decisão

  • 29/07/2019 11:41

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2019 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2019 12:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/03/2019 12:32

    Petição Juntada

  • 28/02/2019 14:29

    Mandado Expedido

  • 19/02/2019 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 10:24

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2019 13:01

    Proferido Despacho

  • 31/01/2019 11:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2019 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2019 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2019 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2019 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2019 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2018 15:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/11/2018 16:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/11/2018 10:08

    Mandado Juntado

  • 14/11/2018 09:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/11/2018 18:17

    Mandado Expedido

  • 24/10/2018 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2018 10:30

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2018 18:41

    Decisão

  • 03/09/2018 13:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/08/2018 14:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/07/2018 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 14:51

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2018 09:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2018 09:39

    Ato ordinatório

  • 17/07/2018 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2018 15:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2018 14:24

    Petição Juntada

  • 12/07/2018 18:36

    Petição Juntada

  • 24/05/2018 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2018 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2018 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 14:34

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2018 14:24

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2018 17:07

    Decisão

  • 16/05/2018 16:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/05/2018 09:40

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 11:11

    Proferido Despacho

  • 02/05/2018 11:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 02/05/2018 11:11

    Mandado Expedido

  • 25/04/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 11:33

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2018 10:32

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 18/04/2018 10:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2018 16:48

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 10:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2018 18:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2018 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2018 14:08

    Petição Juntada

  • 09/04/2018 13:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2018 13:42

    Decisão

  • 06/06/2017 16:49

    Conclusos para Sentença

  • 25/05/2016 13:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2016 19:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2016 11:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2016 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2016 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2016 16:14

    Contestação Juntada

  • 28/04/2016 13:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/01/2016 12:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/01/2016 12:09

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 18/09/2015 16:33

    Proferido Despacho

  • 07/07/2015 18:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2015 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2015 11:11

    Carta Precatória Juntada

  • 30/04/2015 09:41

    Carta Precatória Expedida

  • 16/01/2015 16:13

    Proferido Despacho

  • 28/11/2014 18:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2014 11:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2014 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2014 12:30

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2014 15:41

    Decisão

  • 13/11/2014 15:25

    Recebidos os autos da Corregedoria Geral da Justiça

  • 27/10/2014 11:55

    Remetidos os Autos para a Corregedoria Geral da Justiça

  • 27/10/2014 11:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/05/2014 10:32

    Conclusos para Sentença

  • 21/02/2014 10:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2014 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2014 16:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2014 15:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/11/2012 18:51

    Recebimento de Carga

  • 12/11/2012 09:16

    Carga Outro

  • 09/11/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2012 18:07

    Recebimento de Carga

  • 17/10/2012 09:25

    Carga Outro

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/10/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/10/2012 16:58

    Recebimento de Carga

  • 27/09/2012 14:23

    Carga ao Advogado

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/08/2012 18:52

    Recebimento de Carga

  • 01/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2012 09:15

    Carga Outro

  • 16/05/2012 11:10

    Recebimento de Carga

  • 16/05/2012 09:01

    Carga à Vara Interna

  • 15/05/2012 15:47

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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