TJSP - 1500270-45.2019.8.26.0628
1ª instância - 1 Vara Criminal de Taboao da Serra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Diego Moreira da Silva (OAB 361602/SP) Processo 1500270-45.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARIA NAILMA SOUSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para CONDENAR a ré MARIA NAILMA SOUSA, ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, conforme fundamentado acima, por estar incurso no artigo 298, caput, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal.
Tendo em vista a pena aplicada a ré nessa sentença a ser cumprida em meio aberto, bem como que a acusada permaneceu solta durante toda a instrução processual, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade.
Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.
Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.
Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao ré. c.
Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d.
Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.
Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.
Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Custas ex legis.
Publicada em audiência, saem os presentes intimados. -
26/09/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 17:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 10:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
-
06/05/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
01/05/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 06:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/03/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 13:42
Juntada de Ofício
-
19/03/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 12:54
Expedição de Carta precatória.
-
06/02/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 13:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/09/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 10:16
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 10:37
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 10:34
Evoluída a classe de 280 para 283
-
04/08/2023 20:02
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 20:01
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 20:00
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 20:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
01/08/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
24/11/2022 10:28
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 16:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/11/2022 12:48
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 12:47
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2022 10:05
Juntada de Mandado
-
24/08/2022 20:55
Expedição de Mandado.
-
24/08/2022 20:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2022 15:19
Conclusos para decisão
-
09/03/2022 19:23
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 12:21
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 12:11
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 11:55
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 11:55
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 17:55
Expedição de Ofício.
-
29/11/2021 17:55
Expedição de Ofício.
-
20/07/2021 13:00
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 12:08
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2021 15:25
Juntada de Mandado
-
11/05/2021 16:59
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 14:27
Expedição de Mandado.
-
11/05/2021 14:20
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2020 13:54
Expedição de Certidão.
-
03/11/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2020 11:54
Conclusos para decisão
-
29/10/2020 11:36
Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/07/2021 02:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
-
17/07/2020 12:52
Conclusos para despacho
-
08/07/2020 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 15:12
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 15:12
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2019 12:37
Conclusos para decisão
-
06/12/2019 16:29
Conclusos para despacho
-
06/12/2019 16:03
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 03:48
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 12:47
Expedição de Certidão.
-
14/02/2019 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2019 15:45
Expedição de Certidão.
-
14/02/2019 15:45
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2019 17:16
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 16:12
Expedição de Certidão.
-
12/02/2019 16:11
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 12:31
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2019 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/02/2019 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/02/2019 12:17
Recebidos os autos
-
11/02/2019 10:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
11/02/2019 10:28
Expedição de Certidão.
-
11/02/2019 10:10
Juntada de Alvará
-
08/02/2019 18:28
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2019 18:05
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 17:39
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 15:21
Expedição de Alvará.
-
08/02/2019 11:53
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
08/02/2019 09:58
Conclusos para decisão
-
08/02/2019 08:41
Juntada de Certidão
-
07/02/2019 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2019
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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