08/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 12:59

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003932-18.2023.8.26.0666 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Danilo Garcia Mecanização Agrícola e Transportes Ltda na pessoa do Socio Danilo Ricardo Garcia - Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, REJEITO os embargos monitórios (art. 702, § 8º, do CPC), e JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, observando-se, porém, que sobre o valor cobrado deverá ser corrigido monetariamente, com termo inicial a partir do inadimplemento, pela forma e índices pactuados pelas partes ou, na inexistência, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339.

Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde o vencimento até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Sucumbente, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC).

No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo lega.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º CPC).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio de incidente de cumprimento de sentença, a ser instaurado por petição intermediária, em conformidade com o Comunicado CG n. 438/2016.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C. - ADV: JURACI ALTINO DE SOUZA (OAB 342209/SP), MATHEUS SILVEIRA DE SOUZA (OAB 423239/SP), FABRICIO DO VALE SILVA (OAB 356372/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP)
25/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:31

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP), Juraci Altino de Souza (OAB 342209/SP), Fabricio do Vale Silva (OAB 356372/SP), Matheus Silveira de Souza (OAB 423239/SP) Processo 1003932-18.2023.8.26.0666 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Reqdo: Danilo Garcia Mecanização Agrícola e Transportes Ltda na pessoa do Socio Danilo Ricardo Garcia - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos monitórios.
24/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
28/03/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:07

Juntada de Mandado
12/02/2025 13:42

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/01/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:32

Determinada Requisição de Informações
21/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 22:27

Suspensão do Prazo
12/09/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
08/08/2024 20:52

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:17

Determinada Requisição de Informações
05/08/2024 21:30

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 22:57

Suspensão do Prazo
25/03/2024 07:47

Juntada de Ofício
25/03/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:11

Juntada de Ofício
12/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
08/02/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/12/2023 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2023 03:47

Suspensão do Prazo
28/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
28/09/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:26

Recebida a Petição Inicial
26/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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