02/07/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:00

Juntada de Ofício
22/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:00

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:07

Juntada de Ofício
08/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:14

Expedição de Ofício.
09/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Oliveira Santos (OAB 254468/SP), Leandro Pereira Alcantara (OAB 262252/SP), Claudio Henrique Pereira Salgado (OAB 477362/SP) Processo 1501804-50.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO MARTINS DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Ciente do trânsito em julgado para as partes. 2.

Procedam-se às devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. 3.

Com relação aos itens apreendidos nos autos (fls. 24/25): a) Oficie-se comunicando a autorização para incineração das drogas apreendidas. b) Decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor da União/SENAD, a ser revertido diretamente ao FUNAD, nos termos do disposto no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06 (FUNAD: 200246/00001 (Fundo Nacional Antidrogas) BANCO 001 (Banco do Brasil) Agência 1607 - Conta Corrente 997380632. c) Oficie-se comunicando a autorização para a destruição do caderno e da fita adesiva. d) Quanto ao celular apreendido na posse do réu, anoto o que segue: De acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

De outro lado, conforme disposto no "Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça, se dúvida existe (v.g., o indiciado foi surpreendido com dezenas de aparelhos celulares) e não exibe o interessado a nota fiscal ou outros documentos provando a origem lícita, a restituição não deve ser deferida de plano.

No caso em tela, considerando que o réu não respondeu por qualquer delito patrimonial e, inclusive, foi absolvido definitivamente quanto ao crime de tráfico de drogas, não havendo dúvida a respeito da propriedade do objeto apreendido na posse do réu e interesse do bem ao processo, a devolução é mandatória.

Inclusive, não se mostraria razoável o acusado suportar o prejuízo do perdimento do objeto, sem que exista qualquer evidência ou indício nos autos de que a outrem pertença.

Desta feita, excepcionalmente, entendo ser prescindível a comprovação da propriedade mediante a apresentação de documentos e, por isso, autorizo a restituição, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal.

Oficie-se à Delegacia de origem, comunicando a presente decisão.

Intime-se a defesa constituída a tomar ciência e cientificar o réu, que deverá comparecer à Delegacia para receber o aparelho. 4.

Após devidamente regularizados, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe.
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:20

Expedição de Ofício.
31/03/2025 19:20

Expedição de Ofício.
31/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 19:49

Expedição de Ofício.
28/03/2025 19:49

Expedição de Ofício.
28/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:44

Expedição de Alvará.
18/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:15

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
17/03/2025 18:47

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:48

Expedição de Ofício.
13/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:54

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:48

Juntada de Mandado
12/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 11:04

Ato ordinatório
07/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 13:10

Juntada de Mandado
28/02/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 19:39

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:25

Expedição de Mandado.
26/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 09:47

Juntada de Mandado
24/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:36

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:36

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:24

Expedição de Ofício.
10/02/2025 14:23

Expedição de Ofício.
10/02/2025 14:23

Expedição de Ofício.
10/02/2025 14:23

Expedição de Ofício.
10/02/2025 14:23

Expedição de Ofício.
10/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 11:23

Evoluída a classe de 279 para 283
06/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:09

Recebida a denúncia
05/02/2025 16:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
05/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2025 11:20

Evoluída a classe de 279 para 283
28/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:43

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 11:55

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 14:52

Expedição de Mandado.
18/01/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 14:19

Expedição de Mandado.
18/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
18/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 11:39

Expedição de Ofício.
18/01/2025 11:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
18/01/2025 10:59

Mudança de Magistrado
18/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 07:17

Juntada de Certidão
18/01/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/01/2025 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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