30/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:39

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:51

Prazo
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 23:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:05

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
12/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/05/2025 21:13

Acórdão registrado
06/05/2025 19:13

Julgado virtualmente
05/05/2025 14:31

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 18:55

Despacho À Mesa
24/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:17

Recebidos os autos do MP
24/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:48

Parecer - Prazo - 10 Dias
16/04/2025 15:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/04/2025 14:30

Informação
16/04/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
16/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 12:19

Processo Cadastrado
09/04/2025 13:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 0005871-59.2025.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - Agravte: ALESSANDRO DE OLIVEIRA - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal.

A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada.

Explico.

O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado.

Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido.

Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc.

Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal.

Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto.

Incumbe ao Poder Judiciário,

por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade.

Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód.

Proc.

Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal).

Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal.

Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias.

O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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