13/07/2025 03:01

Suspensão do Prazo
01/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
25/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Herbert Orofino Costa (OAB 145354/SP) Processo 1005295-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Grisi Nogueira - Recebo os embargos de declaração de fls. 168, eis que tempestivos.

No mérito, procedem, pois a sentença foi omissa, uma vez que deixou de apreciar o pedido do item e da inicial para o reconhecimento do nexo causal, ou concausal, entre as moléstias/sequelas acometidas pelo requerente e o trabalho exercido na empresa R.C.

NOGUEIRA FABRICAÇÃO DE JOIAS LTDA., determinando a retificação da espécie do benefício auxílio-doença NB 31/605.350.630-7, para que passe a constar como auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B-91).

Assim, a fim de evitar qualquer dúvida e sanar a omissão apontada, acolho os embargos de declaração de fls. 168, retificando-se a sentença para incluir ao final da fundamentação os seguintes termos: não se olvidando que houve equívoco do INSS ao considerar a espécie de auxílio doença como previdenciária (B31) e não acidentária (B94) NB 31/605.350.630-7, visto ter havido nexo concausal.

Reputo ser o caso de conversão de auxílio doença previdenciário para auxílio doença acidentário amparado no artigo 21-A, da Lei nº. 8.213/91.

O pagamento de eventuais diferenças de parcelas em atraso, entretanto deverá observar a prescrição quinquenal do artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1.991, sendo devidas somente as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, valores a serem oportunamente liquidados.

Por fim, não há que se falar em conversão do auxílio doença em auxílio acidente, diante da conclusão do laudo pericial pela ausência de redução da capacidade laborativa, a teor do art. 86, da Lei 8.213/91.
24/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:45

Julgada improcedente a ação
26/03/2025 09:16

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:21

Ato ordinatório
11/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:09

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2024 00:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:15

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:07

Expedição de Mandado.
27/08/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
18/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:38

Juntada de Mandado
26/05/2024 07:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:45

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:49

Ato ordinatório
02/05/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 06:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 08:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:14

Recebida a Petição Inicial
15/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/02/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 20:03

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/02/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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