22/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:31

Juntada de Mandado
17/07/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 20:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 21:47

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 21:02

Expedição de Mandado.
09/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Manoel da Silva (OAB 146642/SP), Ailton Carlos de Campos (OAB 160373/SP), Alex de Almeida Sena (OAB 247382/SP), Alexandre Marques da Silva (OAB 432961/SP), Moyses Linhares de Oliveira (OAB 515937/SP) Processo 0064994-91.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EMERSON RIVERO SANTOS, AURELIO NORBERTO DA SILVA -

Vistos.

Diante do comprovante acostado à fl. 430, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu, pelo pagamento.

Anote-se e comunique-se a Vara de Execuções competente.

Servirá o presente despacho como ofício.

Sem embargo, cumpram-se as determinações anteriores, no que faltar.

Intime-se.
01/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:50

Expedição de Ofício.
31/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 21:11

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/03/2025 22:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 22:11

Expedição de Ofício.
10/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:55

Expedição de Ofício.
10/03/2025 09:36

Guia Eletrônica Enviada
09/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:58

Trânsito em Julgado às partes
27/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:35

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:18

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
12/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:21

Juntada de Mandado
19/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 14:02

Expedição de Ofício.
09/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:19

Protocolo Juntado
06/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 04:00:00, 5ª Vara Criminal.
07/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:49

Expedição de Ofício.
01/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 12:11

Trânsito em Julgado às partes
24/09/2024 12:03

Juntada de Mandado
24/09/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:08

Expedição de Ofício.
04/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
04/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2024 17:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/08/2024 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/07/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:27

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
05/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 19:53

Juntada de Mandado
17/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/04/2024 01:46

Suspensão do Prazo
05/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
19/03/2024 21:20

Expedição de Mandado.
19/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:51

Juntada de Ofício
20/12/2023 21:40

Suspensão do Prazo
19/10/2023 21:47

Suspensão do Prazo
28/07/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 23:21

Suspensão do Prazo
20/10/2022 04:17

Suspensão do Prazo
08/06/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 16:04

Expedição de Ofício.
06/06/2022 16:04

Expedição de Ofício.
06/06/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 15:23

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 14:23

Proferido Despacho
17/02/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 18:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 15:32

Conclusos para despacho
16/02/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 18:30

Expedição de Certidão.
15/02/2021 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 18:29

Expedição de Certidão.
29/06/2020 12:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 11:56

Disponibilizado no DJE
25/06/2020 23:14

Suspensão do Prazo
23/06/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 18:59

Proferido Despacho
09/12/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 12:11

Conclusos para despacho
04/12/2019 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 16:19

Expedição de Certidão.
04/12/2019 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2019 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2019 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2019 12:41

Expedição de Ofício.
18/10/2019 12:41

Expedição de Ofício.
18/10/2019 12:41

Expedição de Ofício.
18/10/2019 12:41

Expedição de Mandado.
18/10/2019 12:41

Expedição de Mandado.
18/10/2019 12:41

Expedição de Ofício.
27/09/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 12:29

Expedição de Certidão.
17/05/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 15:53

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
19/09/2018 15:37

Expedição de Certidão.
23/08/2017 20:04

Recebida a denúncia
22/08/2017 15:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 17:06

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/08/2017 17:05

Mudança de Classe Processual
14/08/2017 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2017 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2017 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2017 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 16:18

Expedição de Certidão.
11/08/2017 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/08/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:15

Juntada de Ofício
11/08/2017 16:15

Juntada de Certidão
11/08/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:15

Juntada de Ofício
11/08/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2017 16:15

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Juntada de Outros documentos
11/08/2017 11:39

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
11/08/2017 11:39

Processo Digitalizado
11/08/2017 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2017 16:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/08/2017 15:57

Mudança de Classe Processual
07/08/2017 15:55

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 18:19

Autos no Prazo
27/07/2017 15:39

Recebidos os autos da Sala de Audiência de Custódia
27/07/2017 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/07/2017 17:00

Expedição de Alvará.
26/07/2017 17:00

Expedição de Alvará.
26/07/2017 11:08

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/07/2017 11:08

Expedição de Ofício.
26/07/2017 11:08

Expedição de Ofício.
26/07/2017 10:21

Conclusos para despacho
26/07/2017 10:09

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/07/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Sala de Audiência de Custódia) para destino
26/07/2017 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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