15/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/05/2025 01:40

Suspensão do Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP) Processo 1014597-60.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gva Esquadrias de Aluminio e Vidros Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica, com o objetivo de repactuação de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário - CCB, referente ao financiamento nº 2438470, firmada entre a autora e o Banco Sicoob.

Instada a se manifestar acerca de eventual inadequação da via eleita, a autora defendeu a possibilidade de instauração do procedimento de repactuação de dívidas fundado no superendividamento à pessoa jurídica, salientando se tratar de uma relação de consumo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Consoante consignado a pg. 76, a Lei nº 14.181/2021, que introduziu alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) relacionadas à prevenção e ao tratamento do superendividamento, tem aplicabilidade restrita às pessoas naturais, não podendo ser estendida às pessoas jurídicas.

O conceito de "mínimo existencial" mencionado pelo sobredito diploma, a toda evidência, refere-se às condições de uma pessoa natural, não se uma pessoa jurídica, o que reforça o entendimento no sentido de que somente o consumidor pessoa natural, pode se valer da benesse legal.

Nesse sentido, confira-se: VOTO Nº 35935 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito à luz da Lei n.º 14.181/21 e limitou as dívidas a serem repactuadas àquelas assumidas pela Autora, pessoa natural e na condição de consumidora.

Pretensão de inclusão de débitos da pessoa jurídica da qual é sócia administradora.

Descabimento.

Ausência de previsão legal.

Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21.

Incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural.

Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido.

Prejudicados os embargos de declaração. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042569-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Anulação da decisão - Não acolhimento - Pedido de repactuação de dívidas formulado por pessoa jurídica - Descabimento - Rito procedimental que é incompatível com as normas de direito do consumidor que dispõem sobre a matéria - Mandamento normativo que diz respeito ao superendividamento da pessoa natural - Interpretação extensiva - Impossibilidade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015180-33.2023.8.26.0002; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em razão da inadequação da via eleita e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 485, inciso I, do CPC.

Sem sucumbência, à míngua de citação.

P.R.I.C.
25/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:24

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 09:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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