24/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:28

Recebido o recurso
20/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Priscila André (OAB 43975/PR), Amanda Alves de Souza (OAB 69508/PR) Processo 1002889-94.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Domingos Lopes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, e o faço para: (1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos tributários, taxas, encargos e multas de trânsito lançados em nome do autor e vinculados ao veículo FIAT/SIENA, Placa: ENR1368, Renavam: 201140527, a partir de 25/03/2022, data do requerimento de cancelamento da comunicação de venda; (2) DECLARAR a nulidade dos AITs deflagrados contra o autor após 25/03/2022 (mencionam-se os AITS n.º: AA01251567; AA01251568; AA1251569; 5ª1968601; 5B7752431; 5B4682247; 5B7937722; 5A1430333; 5A1431738; 5B8172133; 5B5293760; 5B8020919; 5B7946706; 5A1688190), com consequente baixa das multas do prontuário do autor; (3) DETERMINAR a baixa na comunicação de venda informado na inicial, fato a ser anotado a partir de 25/03/2022.

Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais.

Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento.

A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito.

P.I.
23/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:33

Conclusos para julgamento
14/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 07:23

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:16

Expedição de Carta.
19/12/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
26/07/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 16:57

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 22:35

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 11:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 14:15

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:51

Juntada de Certidão
15/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 17:57

Expedição de Carta.
15/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:06

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:47

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 04:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:34

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:58

Expedição de Carta.
27/11/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:48

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:16

Expedição de Carta.
23/10/2023 17:09

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:15

Expedição de Carta.
06/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 09:48

Conclusos para decisão
04/09/2023 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:28

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:27

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:27

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:27

Expedição de Mandado.
16/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 07:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:34

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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