02/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:18

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:00

Juntada de Mandado
14/04/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:00

Juntada de Mandado
14/04/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:59

Juntada de Mandado
14/04/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:58

Juntada de Mandado
04/04/2025 18:22

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:35

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:35

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:35

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:34

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:34

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson da Silva Dantas (OAB 387692/SP) Processo 1523288-58.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIEGO HENRIQUE MOREIRA DIAS - Fls. 207/216: Recebo as respostas à acusação apresentadas, inclusive às fls. 187/188.

Não há que se falar em aplicação do chamado princípio da insignificância.

O valor da res furtiva não é ínfimo, totalizando R$ 439,54 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde a mais de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Equivoca-se, portanto, a Defesa do corréu Diego Henrique ao afirmar que o valor é inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente.

Ademais, é entendimento deste Juízo que adotar-se tal tese seria o equivalente a autorizar a prática de pequenos furtos, o que seria um verdadeiro absurdo, estimulando-se a criminalidade em detrimento do cidadão de bem e cumpridor de suas obrigações e deveres.

No mais, em que pesem as alegações das Defesas, em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que, além de apta a peça inicial, existem indícios mínimos da ocorrência do delito em comento e a justa causa viabilizadora da presente ação penal.

Frise-se que para o oferecimento e recebimento da denúncia bastam prova da materialidade e indícios de autoria, não cabendo ao Ministério Público, nessa fase procedimental, produzir qualquer prova estreme de dúvidas.

Assim, diante da ausência de motivos que determinem a rejeição liminar, bem como a absolvição sumária dos acusados, ratifico o recebimento da denúncia.

Designo audiência PRESENCIAL de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 13:30h.

Providenciem-se as intimações e requisições devidas, bem como todo o necessário à realização do ato.

Ciência ao M.P. e às Defesas.
01/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:33

Mantida a Decisão Anterior
30/03/2025 21:12

Conclusos para decisão
30/03/2025 19:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 01:30:00, 8ª Vara Criminal.
27/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:51

Juntada de Alvará
07/02/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:49

Apensado ao processo
06/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:42

Juntada de Mandado
29/01/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:47

Juntada de Mandado
23/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 18:19

Expedição de Mandado.
28/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 17:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:19

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:19

Expedição de Ofício.
17/10/2024 20:22

Expedição de Mandado.
17/10/2024 20:21

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:16

Recebida a denúncia
10/10/2024 15:52

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:54

Evoluída a classe de 279 para 283
07/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Denúncia
30/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/09/2024 16:33

Evoluída a classe de 279 para 283
30/09/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
29/09/2024 10:21

Expedição de Alvará.
29/09/2024 10:20

Expedição de Alvará.
28/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 14:47

Juntada de Alvará
28/09/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 14:38

Juntada de Alvará
28/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
28/09/2024 10:25

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
28/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
28/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
28/09/2024 09:47

Mudança de Magistrado
28/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
28/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
28/09/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/09/2024 06:03

Distribuído por sorteio
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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