20/03/2025 18:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
20/03/2025 18:03

Transitado em Julgado em 19/03/2025
28/01/2025 00:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/01/2025
27/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/01/2025 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/01/2025
24/01/2025 19:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
19/12/2024 15:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
19/12/2024 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/12/2024 15:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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