TJSP - 1502846-13.2020.8.26.0228
1ª instância - 09 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2024 15:36
Baixa Definitiva
-
27/08/2024 14:11
Juntada de Ofício
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cassio Paoletti Junior (OAB 25448/SP), Carlos Bobadilla Garcia Neto (OAB 383909/SP), Pedro de Castro Miquelino (OAB 422273/SP) Processo 1502846-13.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VITOR MAKHOUL -
Vistos.
Fls.703/705: Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela Defesa, com a consequente isenção do pagamento da taxa judiciária.
Conforme o disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, os benefícios da assistência judiciária integral e gratuita são concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Ainda, dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, que a parte gozará dos benefícios da gratuidade judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
E o parágrafo terceiro, do artigo 99 estabelece a presunção juris tantum de pobreza a quem afirmar tal condição, o que dispensaria a produção de prova do alegado.
Todavia, justamente por ser relativa a presunção mencionada, é lícito ao julgador indeferir a pretensão se verificados na situação concreta fatos que a invalidem, o que é o caso dos autos.
Percebe-se que no presente caso o entendimento adotado pela defesa não corresponde ao real conceito técnico-jurídico de insuficiência, de forma que a situação de pobreza que integra a definição do necessitado da assistência judiciária gratuita está sendo invocada com desvirtuamento do verdadeiro direcionamento da lei.
No presente caso, o réu não apenas possui defensor constituído, como ainda referido defensor possui escritório em bairro nobre da cidade de São Paulo, qual seja, Jardim Paulista.
Ainda, o réu possui psiquiatra particular com consultório estabelecido em local também nobre desta Capital, qual seja, o bairro de Pinheiros.
O réu ainda réu possui ensino médio completo, sendo que todas essas circunstâncias somadas não permitem concluir que ele seria pobre na acepção jurídica do termo, não lhe justificando, portanto, a concessão da gratuidade da justiça .
Por fim, destaque-se que, mesmo podendo a gratuidade ser requerida a qualquer tempo, quando da prolação da sentença foram fixadas as custas na forma da lei por este Juízo, o que não foi impugnado pela Defesa quando da interposição de Recurso de Apelação perante o E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Dessa forma, não há que se falar, a essa altura, que o Requerente se surpreendeu com certidão de inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado sob o nº 1343203960, em razão de não ter efetuado o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei 11.608/2003 (folha 693 dos autos), uma vez que o pagamento da taxa judiciária simplesmente estaria contido nas custas judiciais fixadas por ocasião da sentença.
Dessa forma, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defesa, devendo o réu arcar com o pagamento da taxa judiciária, sob pena de execução do valor respectivo.
Int. -
17/08/2023 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 17:57
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 22:03
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2023 21:29
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 21:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 20:31
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 10:18
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 15:34
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 15:24
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 21:28
Expedição de Mandado.
-
31/08/2022 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2022 15:52
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 16:44
Expedição de Ofício.
-
14/07/2022 16:44
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 10:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2022 10:03
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2022 09:46
Expedição de Mandado.
-
12/07/2022 00:46
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 21:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/07/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 14:14
Audiência admonitória designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/08/2022 04:30:00, 9ª Vara Criminal.
-
08/07/2022 10:00
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 19:00
Recebidos os autos
-
08/03/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 08:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/03/2022 18:58
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 18:58
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 14:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/02/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2022 16:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
14/02/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 16:02
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/02/2022 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2022 17:26
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 15:11
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 15:09
Expedição de Mandado.
-
08/02/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2022 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/02/2022 08:21
Julgado procedente o pedido
-
16/12/2021 12:11
Conclusos para julgamento
-
14/12/2021 16:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/12/2021 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2021 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/12/2021 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2021 18:02
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 11:32
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2021 11:28
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2021 11:27
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2021 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2021 11:20
Juntada de Mandado
-
23/11/2021 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2021 15:58
Juntada de Mandado
-
23/11/2021 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2021 15:56
Juntada de Mandado
-
04/10/2021 18:21
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 18:19
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 18:18
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 18:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 19:41
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 20:55
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 20:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2021 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2021 19:21
Expedição de Mandado.
-
23/09/2021 19:21
Expedição de Mandado.
-
23/09/2021 19:21
Expedição de Mandado.
-
23/09/2021 19:21
Expedição de Mandado.
-
23/09/2021 19:20
Expedição de Mandado.
-
23/09/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2021 19:18
Expedição de Mandado.
-
22/09/2021 19:00
Expedição de Alvará.
-
22/09/2021 18:39
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2021 16:34
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/12/2021 04:00:00, 9ª Vara Criminal.
-
17/09/2021 19:28
Expedição de Certidão.
-
15/09/2021 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2021 18:19
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 09:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2021 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2021 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 16:47
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 19:15
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 19:14
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2021 14:55
Juntada de Mandado
-
31/08/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 13:58
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 15:48
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2021 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2021 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 11:06
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 11:06
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2021 16:13
Conclusos para decisão
-
07/08/2021 00:18
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 13:57
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
30/07/2021 11:56
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2021 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2021 11:49
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 15:44
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 13:41
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 13:54
Expedição de Mandado.
-
23/07/2021 13:54
Expedição de Mandado.
-
23/07/2021 13:17
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 13:17
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2021 18:55
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2021 18:05
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/08/2021 02:30:00, 9ª Vara Criminal.
-
21/07/2021 17:59
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2021 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 09:15
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 11:32
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2021 17:22
Expedição de Ofício.
-
21/05/2021 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 12:16
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2021 11:43
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 19:53
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 17:47
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2021 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/01/2021 19:01
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2021 18:20
Expedição de Mandado.
-
15/01/2021 13:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 13:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 12:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2021 12:37
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2021 13:17
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 12:30
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 19:14
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2021 19:14
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2021 13:34
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2021 13:34
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2021 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/01/2021 16:41
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 11:49
Conclusos para decisão
-
06/01/2021 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 15:06
Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/04/2021 03:00:00, 9ª Vara Criminal.
-
17/12/2020 15:01
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 14:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
17/12/2020 14:23
Recebido pelo Distribuidor
-
16/12/2020 22:51
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2020 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 14:05
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 17:49
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 19:31
Expedição de Mandado.
-
26/10/2020 18:05
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 16:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 16:13
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 16:05
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 10:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/10/2020 10:16
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 01:57
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 12:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2020 14:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2020 10:45
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2020 18:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2020 18:44
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/12/2020 03:30:00, 9ª Vara Criminal.
-
02/10/2020 15:54
Expedição de Mandado.
-
02/10/2020 14:24
Conclusos para decisão
-
02/10/2020 11:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2020 11:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2020 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 12:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2020 12:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2020 11:48
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2020 11:42
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 20:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2020 16:29
Conclusos para decisão
-
30/09/2020 11:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2020 22:01
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2020 18:34
Expedição de Mandado.
-
28/09/2020 18:34
Expedição de Mandado.
-
28/09/2020 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:55
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 11:43
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 11:30
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 11:19
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2020 18:45
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
04/09/2020 16:09
Expedição de Ofício.
-
01/09/2020 13:51
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2020 11:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/07/2020 10:53
Juntada de Certidão
-
07/07/2020 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2020 14:54
Expedição de Ofício.
-
26/06/2020 11:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2020 12:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2020 11:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2020 18:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2020 12:50
Conclusos para decisão
-
24/06/2020 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 14:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/06/2020 17:36
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2020 16:57
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2020 12:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2020 13:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2020 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2020 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2020 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2020 12:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2020 19:42
Expedição de Mandado.
-
29/05/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2020 17:52
Juntada de Certidão
-
29/05/2020 17:37
Juntada de Certidão
-
28/05/2020 23:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2020 13:11
Conclusos para decisão
-
27/05/2020 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 18:36
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2020 17:07
Expedição de Certidão.
-
27/05/2020 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2020 16:30
Conclusos para decisão
-
26/05/2020 16:08
Juntada de Ofício
-
26/05/2020 16:08
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2020 15:21
Expedição de Ofício.
-
26/05/2020 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2020 04:29
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 11:51
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2020 11:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2020 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2020 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2020 13:11
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2020 11:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2020 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2020 15:50
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 15:49
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
29/04/2020 18:56
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/10/2020 03:30:00, 9ª Vara Criminal.
-
29/04/2020 18:51
Conclusos para decisão
-
15/04/2020 11:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2020 11:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2020 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2020 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2020 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2020 12:56
Conclusos para decisão
-
06/04/2020 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2020 21:13
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2020 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2020 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2020 11:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2020 11:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2020 21:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2020 13:04
Conclusos para decisão
-
31/03/2020 18:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/03/2020 18:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/03/2020 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2020 16:09
Expedição de Certidão.
-
31/03/2020 16:09
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 16:01
Expedição de Certidão.
-
31/03/2020 16:01
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2020 15:25
Conclusos para decisão
-
18/03/2020 16:27
Juntada de Petição de resposta
-
10/03/2020 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2020 14:38
Conclusos para decisão
-
09/03/2020 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 18:14
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2020 18:08
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 18:08
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2020 13:26
Conclusos para decisão
-
03/03/2020 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2020 17:48
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2020 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2020 17:40
Expedição de Ofício.
-
27/02/2020 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2020 18:49
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 18:49
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
14/02/2020 18:27
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/05/2020 01:30:00, 9ª Vara Criminal.
-
13/02/2020 18:28
Juntada de Ofício
-
13/02/2020 18:28
Juntada de Certidão
-
13/02/2020 15:37
Conclusos para decisão
-
13/02/2020 15:33
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
13/02/2020 11:33
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/02/2020 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/02/2020 18:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/02/2020 17:58
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/02/2020 12:13
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
08/02/2020 18:58
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2020 19:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2020 18:28
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 14:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/02/2020 14:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/02/2020 14:27
Recebidos os autos
-
06/02/2020 12:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
06/02/2020 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/02/2020 09:56
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2020 09:56
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 17:29
Expedição de Mandado.
-
05/02/2020 17:27
Expedição de Ofício.
-
05/02/2020 16:34
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 15:33
Expedição de Ofício.
-
05/02/2020 15:31
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
05/02/2020 09:41
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 09:41
Juntada de Certidão
-
05/02/2020 09:41
Juntada de Certidão
-
05/02/2020 09:41
Juntada de Certidão
-
05/02/2020 08:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
05/02/2020 08:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
05/02/2020 06:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2020
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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