TJSP - 1000131-40.2018.8.26.0482

1ª instância - 03 Civel de Presidente Prudente

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REFRIGERACAO BRASFRIO LTDA

CNPJ: 11.971.826/0001-14

JOSE DOMINGOS RONDORA DO NASCIMENTO

CPF *58.***.*32-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 05:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2024 16:51

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 15/04/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2024 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 13:06

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/04/2024 11:08

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 06:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:51

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 24/08/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 18:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1000131-40.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Mercantil do Brasil S/A - 1.

    Indefiro os pedidos de expedição de ofícios a fls. 295/297 (penhora supostos créditos de previdência privada e títulos de capitalização), porque não há nada nos autos a indicar que a parte executada seja credora de referidos títulos. 2.

    O empenho do Estado para satisfação de crédito particular tem que ser exercido nos limites da razoabilidade, não sendo lícito exigir protecionismo tão exagerado que comprometa a função primordial do Poder Judiciário, que é pacificar litígios. 3.

    Ademais, o Poder Judiciário somente pode oficiar com base em fatos concretos, não à vista de hipóteses. 4.

    Aguarde-se por dez dias a indicação concreta de bens passíveis de penhora.

    Se nada for requerido, aguarde-se provocação no arquivo.

    Int.

  • 18/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 14:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2021 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2021 14:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/10/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2021 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2021 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2021 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2021 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2021 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2021 17:18

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 15/09/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2021 20:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 18:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2021 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 18:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2021 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:57

    Processo Reativado

  • 26/04/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 15:17

    Arquivado Provisoramente

  • 31/03/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 13:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2021 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2021 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 15:37

    Processo Reativado

  • 22/09/2020 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 13:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2020 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 10:22

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2019 16:44

    Arquivado Provisoramente

  • 01/08/2019 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2019 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/07/2019 19:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/07/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2019 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2019 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 14:28

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2019 12:49

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2019 13:00

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2019 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 17:14

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2019 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2019 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2019 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 11:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2019 11:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2019 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2019 18:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2019 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2019 17:01

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 11:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2018 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2018 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2018 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2018 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2018 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 10:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2018 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2018 17:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/10/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 12:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2018 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2018 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2018 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2018 10:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2018 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2018 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 10:20

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 14:58

    Processo Reativado

  • 21/09/2018 13:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2018 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 14:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2018 14:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2018 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/09/2018 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2018 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2018 15:26

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2018 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 12:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2018 16:46

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2018 12:13

    Arquivado Provisoramente

  • 22/05/2018 09:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2018 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 16:37

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2018 14:20

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2018 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2018 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2018 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2018 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 11:46

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2018 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2018 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 03:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2018 06:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2018 10:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2018 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2018 14:48

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2018 14:47

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2018 19:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2018 10:54

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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