22/06/2025 01:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:00

Trânsito em Julgado às partes
12/05/2025 00:43

Suspensão do Prazo
11/04/2025 05:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 05:01

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Santos Soares (OAB 309603/SP) Processo 1006480-79.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice Godoi de Lima - Ordem nº 2023/001282

Vistos.

EUNICE GODOI DE LIMA moveu ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PIRACICABA, pleiteando pretensão de cunho personalíssimo.

Conforme certidão de óbito juntada a fls. 203, restou comprovado o falecimento da autora, o que implica o perecimento do direito material deduzido.

Trata-se de pretensão intransmissível, por possuir caráter personalíssimo, inviabilizando a sucessão processual e a continuidade do feito.

A ausência de transmissibilidade do direito impede a substituição da parte, conforme interpretação do artigo 43, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo movido por EUNICE GODOI DE LIMA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PIRACICABA, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil; b) deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Piracicaba, 28 de março de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:20

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 00:36

Expedição de Certidão.
03/08/2024 00:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:41

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
01/08/2024 15:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:54

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
22/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
27/04/2024 01:39

Suspensão do Prazo
14/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:52

Expedição de Ofício.
14/12/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
31/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 00:20

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
30/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
30/09/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 15:36

Conclusos para julgamento
30/06/2023 16:21

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 08:19

Expedição de Certidão.
20/06/2023 08:19

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 10:02

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:02

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:02

Ato ordinatório
05/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 03:51

Expedição de Certidão.
21/05/2023 03:51

Expedição de Certidão.
12/05/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/05/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 09:43

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2023 00:56

Expedição de Certidão.
16/04/2023 00:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:28

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:28

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:26

Expedição de Mandado.
14/04/2023 16:26

Expedição de Mandado.
14/04/2023 14:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/04/2023 09:20

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:45

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 08:54

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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