30/04/2025 14:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2025 14:09

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 18:35

Petição Juntada
12/04/2025 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
09/04/2025 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:23

Recurso Interposto
01/04/2025 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1001074-73.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia de Sousa Avila - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, que tem renda suferior a três salários mínimos (fls. 27 e ss).

P.I.C.
31/03/2025 01:07

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:10

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 19:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 14:18

Contrarrazões Juntada
20/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:21

Remetido ao DJE
16/03/2025 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:08

Contestação Juntada
07/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:57

Remetido ao DJE
05/03/2025 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 16:41

Mandado de Citação Expedido
05/03/2025 16:41

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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