23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001162-14.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Donizeth Domingues Soares - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 15:39

Expedido certidão
27/05/2025 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
27/05/2025 11:05

Documento Finalizado
27/05/2025 09:40

Despacho
27/05/2025 09:38

Expedido certidão
27/05/2025 00:00

Publicado em
24/05/2025 20:05

Acórdão Registrado
24/05/2025 08:05

Juntada de Petição
23/05/2025 14:26

Expedido certidão
23/05/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
23/05/2025 11:22

Documento Finalizado
22/05/2025 22:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
22/05/2025 22:25

Julgado Virtualmente
21/05/2025 19:09

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 17:04

Conclusão ao Relator
20/05/2025 06:50

Expedido certidão
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:42

Expedido Termo
09/05/2025 12:41

Expedido certidão
09/05/2025 11:17

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 11:03

Distribuição por Sorteio
08/05/2025 14:56

Processo Cadastrado
07/05/2025 15:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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