28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506615-23.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MIRIAN DANIELLI NICOLE YANOWICH - - LEANDRO YANOVICH - Transitada em julgado a decisão final absolutória, providencie-se a devida comunicação ao IIRGD, nos termos do art. 393, inciso V, das NSCGJ, bem como a atualização do histórico de partes, nos termos do art. 384, das NSCGJ.

Tocante à arma e aos carregadores sua destinação já foi determinada em sentença: "independentemente do trânsito em julgado, cumpra-se o que determina o art. 25, da Lei Federal nº 10.826/03" (fls. 545).

No que toca aos demais bens apreendidos (fls. 55/56), aguarde-se o decurso do prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal, certificando-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se ao que determina o art. 1.283, das NSCGJ, cientificando-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se. - ADV: SAULO LOPES SEGALL (OAB 208705/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), SAULO LOPES SEGALL (OAB 208705/SP), PAULO AMADOR T ALVES DA CUNHA BUENO (OAB 147616/SP), PAULO AMADOR T ALVES DA CUNHA BUENO (OAB 147616/SP)
27/08/2025 16:38

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:38

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:37

Expedição de Ofício.
27/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 16:38

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 16:37

Documento Juntado
26/05/2025 15:58

Contrarrazões Juntada
26/05/2025 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/05/2025 00:52

Remetido ao DJE
30/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:57

Petição Juntada
03/04/2025 16:07

Carta Precatória Digitalizada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Ferreira Santos (OAB 279725/SP) Processo 1506615-23.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MIRIAN DANIELLI NICOLE YANOWICH, LEANDRO YANOVICH - RECEBO o Recurso de Apelação interposto pela Defesa dos acionados, posto que aviado a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior) Processe-se o Recurso, anoto que razões do inconformismo serão apresentadas junto ao E.

Tribunal de Justiça (art. 600, § 4º, do CPP).

Aguarde-se o retorno da carta precatória para intimação dos réus (fls. 551).

Aguarde-se o decurso do prazo recursal para o Ministério Público, certificando-se.

Intime-se.
01/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 17:21

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 04:27

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:35

Recebido o recurso
31/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 05:45

Petição Juntada
27/03/2025 14:32

Carta Precatória Digitalizada
25/03/2025 21:36

Carta Precatória Expedida
24/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 03:59

Remetido ao DJE
21/03/2025 18:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
18/03/2025 09:05

Conclusos para Sentença
18/03/2025 09:05

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 23:05

Alegações Finais Juntadas
07/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:39

Remetido ao DJE
06/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:05

Petição Juntada
24/02/2025 16:11

Termo de Audiência Expedido
24/02/2025 09:45

Petição Juntada
17/02/2025 12:08

Documento Juntado
29/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 07:08

Remetido ao DJE
28/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:45

Petição Juntada
27/01/2025 12:54

Carta Precatória Digitalizada
27/01/2025 12:51

Carta Precatória Digitalizada
16/01/2025 08:28

Carta Precatória Digitalizada
08/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:14

Carta Precatória Digitalizada
08/01/2025 00:56

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:31

Documento Juntado
07/01/2025 16:29

Documento Juntado
07/01/2025 15:03

Documento Juntado
07/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
20/12/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:57

Remetido ao DJE
17/12/2024 10:35

Ofício Juntado
16/12/2024 11:38

Protocolo Juntado
16/12/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/12/2024 11:08

Mandado Juntado
16/12/2024 11:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/12/2024 11:08

Mandado Juntado
16/12/2024 11:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/12/2024 11:08

Mandado Juntado
13/12/2024 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 15:06

Documento Juntado
13/12/2024 14:44

Carta Precatória Expedida
13/12/2024 11:02

Remetido ao DJE
12/12/2024 15:17

Mandado Expedido
12/12/2024 15:16

Mandado Expedido
12/12/2024 14:46

Audiência de Instrução e Julgamento
11/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:45

Petição Juntada
04/12/2024 17:14

Carta Precatória Juntada
02/12/2024 14:36

Termo de Audiência Expedido
02/12/2024 09:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/11/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 16:46

Edital Expedido
14/11/2024 16:46

Edital Expedido
14/11/2024 09:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/11/2024 09:13

Documento Juntado
29/10/2024 11:20

Documento Juntado
25/10/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 03:23

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:38

Ofício Juntado
14/10/2024 15:28

Carta Precatória Digitalizada
26/09/2024 13:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2024 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 15:17

Documento Juntado
18/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 19:11

Carta Precatória Expedida
18/09/2024 19:10

Carta Precatória Expedida
18/09/2024 14:39

Mandado Expedido
18/09/2024 01:11

Remetido ao DJE
17/09/2024 17:51

Audiência de Instrução e Julgamento
17/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:46

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 05:55

Remetido ao DJE
20/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:52

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:46

Petição Juntada
10/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 00:59

Remetido ao DJE
08/05/2024 16:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2024 11:05

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:36

Embargos de Declaração Juntados
26/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 02:36

Remetido ao DJE
25/04/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:15

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:47

Petição Juntada
17/04/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:36

Remetido ao DJE
16/04/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:45

Resposta à Acusação Juntada
15/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:38

Remetido ao DJE
20/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:46

Petição Juntada
05/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 07:21

Remetido ao DJE
04/03/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
02/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:05

Petição Juntada
28/02/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 01:19

Remetido ao DJE
27/02/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:40

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:31

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2024 09:22

Documento Juntado
07/12/2023 15:46

Certidão Criminal Juntada
07/12/2023 15:46

Certidão Criminal Juntada
06/12/2023 15:36

Documento Juntado
06/12/2023 14:20

Documento Juntado
06/12/2023 13:56

Documento Juntado
06/12/2023 13:43

Documento Juntado
04/12/2023 12:59

Folha de Antecedentes Juntada
04/12/2023 12:59

Folha de Antecedentes Juntada
01/12/2023 10:16

Documento Juntado
28/11/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 17:34

Carta Precatória Expedida
28/11/2023 17:32

Ofício Expedido
28/11/2023 17:30

Ofício Expedido
28/11/2023 17:30

Ofício Expedido
28/11/2023 17:30

Ofício Expedido
28/11/2023 17:30

Ofício Expedido
28/11/2023 17:30

Ofício Expedido
28/11/2023 17:30

Ofício Expedido
28/11/2023 14:07

Remetido ao DJE
28/11/2023 09:16

Evoluída a Classe
27/11/2023 17:55

Recebida a denúncia
27/11/2023 16:27

Folha de Antecedentes Juntada
27/11/2023 16:27

Certidão Carcerária Juntada
27/11/2023 16:27

Folha de Antecedentes Juntada
27/11/2023 16:27

Certidão Carcerária Juntada
24/11/2023 17:01

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:45

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/11/2023 14:45

Redistribuição de Processo - Saída
13/11/2023 14:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/11/2023 14:40

Denúncia Juntada
10/11/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 15:28

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/11/2023 15:28

Redistribuição de Processo - Saída
09/11/2023 15:28

Recebidos os autos do Outro Foro
30/10/2023 10:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/10/2023 13:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/10/2023 21:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/10/2023 17:44

Conclusos para decisão
24/10/2023 17:08

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:45

Manifestação MP ao Juiz Juntada
09/10/2023 20:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 20:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 11:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
27/09/2023 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 14:55

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/09/2023 20:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 12:57

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/09/2023 17:38

Relatório Final Juntado
12/09/2023 16:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/09/2023 16:21

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/09/2023 15:30

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/08/2023 14:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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