13/05/2025 12:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2025 07:47

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:06

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:37

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 15:16

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 10:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/04/2025 15:32

Ofício Expedido
30/04/2025 15:32

Ofício Expedido
30/04/2025 14:32

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 14:17

Guia de Recolhimento Expedida
29/04/2025 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:05

Apelação/Razões Juntada
29/04/2025 16:01

Petição Juntada
29/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 16:48

Saldo da Pena de Multa Expedido
28/04/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 12:54

Remetido ao DJE
28/04/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 18:55

Petição Juntada
22/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:19

Petição Juntada
16/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 13:36

Petição Juntada
15/04/2025 09:52

Remetido ao DJE
15/04/2025 09:29

Documento Juntado
15/04/2025 09:23

Remetido ao DJE
14/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:52

Documento Juntado
14/04/2025 08:15

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
11/04/2025 14:20

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:21

Alvará de Soltura Expedido
10/04/2025 19:37

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
10/04/2025 15:30

Termo de Audiência Expedido
10/04/2025 10:26

Mandado Devolvido sem Cumprimento
09/04/2025 15:30

Conclusos para Sentença
08/04/2025 14:45

Petição Juntada
04/04/2025 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 09:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP) Processo 1504971-75.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: ANDERSON SANTOS DOS REIS - DECISÃO Processo Digital nº: 1504971-75.2025.8.26.0228 Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2066509/2025 - 98º D.P.

JARDIM MIRIAM, 46630849 Autor: Justiça Pública Réu: ANDERSON SANTOS DOS REIS Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Em atenção à defesa prévia de fls. 150-156, verifico que os elementos de prova não desenham um quadro de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal e artigo 56 da Lei nº 11.343/2006), o qual pressupõe uma situação estreme de dúvida.

O deslinde das questões postas pela defesa demandam dilação probatória, a fim de que os fatos sejam melhor esclarecidos.

Desta forma, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra ANDERSON SANTOS DOS REIS.

Mantenho a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 09/04/2025, às 15:00 horas, expedindo-se mandado de citação para o réu coletando-se, inclusive, os seguintes dados: CPF, e-mail e telefone de contato; bem como ofício ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia.

Ademais, INDEFIRO o requerimento de concessão de vista ao Ministério Público para analisar a possibilidade de cabimento de ANPP, pois o acusado está sendo processo incurso no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e a pena mínima prevista para este tipo penal é de 05 (cinco) anos, superando, assim, o limite previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal (pena mínima inferior a 4 (quatro) anos).

Portanto, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 é incompatível com o instituto do ANPP.

Dê-se ciência às partes.

São Paulo, 28 de março de 2025.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
01/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 04:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:55

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 14:54

Recebida a denúncia
28/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:51

Defesa Prévia Juntada
25/03/2025 17:00

Documento Juntado
25/03/2025 16:58

Certidão Criminal Juntada
25/03/2025 16:58

Documento Juntado
21/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:32

Documento Juntado
20/03/2025 03:49

Remetido ao DJE
19/03/2025 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:58

Mandado Expedido
18/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:16

Petição Juntada
18/03/2025 13:22

Ofício Expedido
18/03/2025 13:16

Ofício Expedido
18/03/2025 13:16

Ofício Expedido
18/03/2025 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 12:42

Laudo Juntado
18/03/2025 12:39

Audiência de Instrução e Julgamento
18/03/2025 12:37

Folha de Antecedentes Juntada
18/03/2025 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 09:55

Remetido ao DJE
17/03/2025 19:16

Petição Juntada
14/03/2025 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 18:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:59

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 14:17

Folha de Antecedentes Juntada
11/03/2025 11:16

Evoluída a Classe
11/03/2025 09:58

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2025 09:58

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2025 09:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/03/2025 09:50

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 09:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025 04:03

Remetido ao DJE
10/03/2025 19:15

Denúncia Juntada
10/03/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:01

Pedido de Informações Juntado
10/03/2025 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 09:23

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
10/03/2025 09:20

Evoluída a Classe
09/03/2025 10:27

Relatório Final Juntado
06/03/2025 17:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 17:18

Mandado de Prisão Expedido
05/03/2025 17:58

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/03/2025 17:58

Redistribuição de Processo - Saída
05/03/2025 17:58

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2025 13:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2025 11:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/02/2025 11:35

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
26/02/2025 15:29

Documento Juntado
26/02/2025 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025 15:28

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/02/2025 15:28

Mandado Juntado
26/02/2025 15:28

Termo de Audiência Digitalizado
26/02/2025 15:27

Documento Juntado
25/02/2025 11:01

Petição Juntada
24/02/2025 05:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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