23/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Muniz Paixão (OAB 441987/SP), Carla Juliana Pezzi Rocon (OAB 481945/SP) Processo 1030847-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monique Renovato Bento - Reqdo: Phoenix Vistoria Automotivas Ltda-me - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 - estado fático jurídico), julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 24.435,00, com correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981) e até a data da citação, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), bem como a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ).

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Guarulhos, 25 de março de 2025.
31/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:19

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
15/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 07:07

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:28

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
21/06/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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