16/06/2025 00:00

Publicado em
15/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:40

Prazo
13/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:42

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 21:05

Acórdão registrado
30/05/2025 17:59

AcórdãoFinalizado
28/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:00

Provimento
28/05/2025 13:00

Julgado
23/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:12

Inclusão em Pauta
01/05/2025 18:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/05/2025 09:33

Despacho À Mesa
12/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:07

Recebidos os autos do MP
11/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 05:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:16

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/10/2024 15:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/10/2024 12:29

Distribuído por competência exclusiva
22/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/10/2024 11:00

Processo Cadastrado
18/10/2024 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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