26/05/2025 10:32

Remetido ao DJE
26/05/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:35

Petição Juntada
10/05/2025 21:33

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Fernando Dias Miranda (OAB 488739/SP) Processo 1000114-02.2025.8.26.0177 - Inventário - Invtante: Raquel Correia dos Santos, Heloísa Correia Teixeira, Nicolly de Santana Teixeira -

Vistos.

Fls. 61/66: DESACOLHO os embargos de declaração, eis que, analisando a decisão lançada, em contraposição ao teor do recurso apresentado, não se verifica a existência de qualquer vício a sanar, ainda mais considerando a necessidade de inclusão de todas as partes no momento do cadastro processual.

Sem prejuízo, superada tal questão, para o cargo de inventariante nomeio RAQUEL CORREIA DOS SANTOS, considerando compromissado(a) independente de assinatura de termo.

Deverá o(a) inventariante no prazo de sessenta (60) dias: providenciar o recolhimento das custas, de acordo com o artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03, podendo ser utilizado o serviço de acesso do Banco do Brasil S.A. junto ao site www.bb.com.br; juntar documento que identifique o(a) autor(a) da herança, bem como sua certidão de nascimento/casamento atualizada; juntar a certidão negativa de débitos do "de cujus", que poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita federal por meio da SRF nº 96/2000; apresentar as primeiras declarações, declarando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, comprovando-se a propriedade dos últimos, com documentos; Juntar certidão negativa de débitos e tributos municipais com relação aos bens imóveis; juntar documentos que identifiquem os herdeiros, bem como suas respectivas certidões de nascimento/casamento atualizadas, regularizando ainda, a representação processual; apresentar o esboço de partilha; recolher o imposto "causa mortis", a teor das Leis 10.705, de 28/12/2000 e 10.992, de 21/12/2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, publicada em 02 de abril de 2002; Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV, da Portaria CAT 72/01 - Declaração do ITMCD - Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03; Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.

Intime-se.
31/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:41

Remetido ao DJE
26/03/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:59

Embargos de Declaração Juntados
11/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:01

Remetido ao DJE
10/02/2025 19:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005477-74.2023.8.26.0650

Bradesco Saude S/A

Vifran Comercial e Construtora LTDA.

Advogado: Walter Roberto Hee

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1000946-87.2018.8.26.0045

America Net LTDA

Patrick Noudjeu Mubenga Lukupeta - ME

Advogado: Joao Paulo Mineiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2018 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000026-30.2010.8.26.0654

Paulo de Mesquita Sampaio

Jose Ignacio de Mesquita Sampaio

Advogado: Luiz Coelho Pamplona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2010 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1000466-41.2025.8.26.0150

Marcelino Mendes

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jalmir Vicente de Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1516478-09.2020.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Helder Moraes Gomes

Advogado: Antonio Ribeiro Timoteo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 10:03

Exibir Processo