23/05/2025 15:43

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:51

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 17:17

Recurso Interposto
11/04/2025 05:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe de Campos Mazzero (OAB 421167/SP) Processo 1009577-53.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Antonio Arthur -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDEMIR ANTÔNIO ARTUR em face da sentença de fls. 209-212, alegando omissão quanto ao ressarcimento das parcelas pagas da multa aplicada de forma indevida pela requerida.

O embargado, SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE, manifestou-se pela rejeição dos embargos, argumentando que a anulação dos débitos decorrentes do parcelamento pressupõe a restituição dos valores pagos, não havendo necessidade de menção expressa na sentença. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem meio processual idôneo para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao examinar a sentença embargada, verifico que na fundamentação foi reconhecida a nulidade da multa aplicada pela requerida e, consequentemente, a invalidade do parcelamento dela decorrente, concluindo-se pela procedência parcial do pedido.

No dispositivo, determinou-se a declaração de nulidade da multa e a anulação dos débitos decorrentes do parcelamento, bem como a condenação em danos morais.

Contudo, não houve pronunciamento expresso acerca da restituição dos valores eventualmente já pagos pelo autor em razão do parcelamento reconhecido como indevido.

Embora a anulação do parcelamento implique, por consequência lógico-jurídica, a restituição de valores eventualmente pagos, o provimento jurisdicional deve ser explícito e completo, de modo a evitar qualquer controvérsia na fase de cumprimento de sentença.

A ausência de menção expressa à restituição dos valores pagos configura, efetivamente, omissão a ser sanada, em atendimento ao princípio da completude da prestação jurisdicional e à luz do disposto no artigo 489, §1º do Código de Processo Civil.

A obrigação de restituir valores indevidamente pagos decorre da própria declaração de nulidade da multa aplicada, pois o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale).

Se o ato administrativo que impôs a multa foi invalidado, os efeitos patrimoniais dele decorrentes devem ser revertidos, com a recomposição do status quo ante.

Ademais, em se tratando de repetição de indébito, é imperioso estabelecer os critérios de atualização monetária e incidência de juros sobre os valores a serem restituídos, em consonância com o princípio da reparação integral previsto no artigo 944 do Código Civil.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, integrando o dispositivo da sentença de fls. 209-212, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido movido por CLAUDEMIR ANTÔNIO ARTUR contra SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE, nos seguintes termos: a) Declaro a nulidade da multa aplicada ao autor e determino a anulação dos débitos decorrentes do parcelamento indevido; b) Condeno a requerida à restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor em decorrência do parcelamento ora anulado, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e, a partir da citação, com juros de mora, utilizando-se a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária; c) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data do corte indevido.

Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995." No mais, persiste a sentença tal como foi proferida.

INTIME-SE
31/03/2025 10:17

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:05

Petição Juntada
04/03/2025 00:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:18

Remetido ao DJE
21/02/2025 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 07:40

Conclusos para decisão
21/02/2025 07:39

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
20/02/2025 16:25

Embargos de Declaração Juntados
12/02/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:01

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
12/12/2024 16:09

Petição Juntada
10/12/2024 17:25

Conclusos para Sentença
10/12/2024 10:27

Especificação de Provas Juntada
26/11/2024 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 16:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 12:09

Remetido ao DJE
15/11/2024 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/11/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:26

Remetido ao DJE
08/11/2024 14:18

Conclusos para Sentença
08/11/2024 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 14:17

Ato ordinatório
05/11/2024 11:47

Termo de Audiência Expedido
07/10/2024 10:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:38

Remetido ao DJE
26/09/2024 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 16:07

Ato ordinatório
24/09/2024 09:12

Termo de Audiência Expedido
23/09/2024 13:57

Petição Juntada
02/09/2024 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:45

Remetido ao DJE
22/08/2024 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:16

Petição Juntada
21/08/2024 18:16

Rol de Testemunha Juntado
06/08/2024 11:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:26

Remetido ao DJE
26/07/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 10:56

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:55

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 09:26

Especificação de Provas Juntada
01/07/2024 02:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:43

Remetido ao DJE
20/06/2024 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 11:05

Ato ordinatório
19/06/2024 19:05

Réplica Juntada
01/06/2024 11:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 02:04

Remetido ao DJE
21/05/2024 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 17:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/05/2024 17:26

Contestação Juntada
08/05/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 10:49

Mandado de Citação Expedido
07/05/2024 06:38

Remetido ao DJE
06/05/2024 15:47

Classe Retificada
06/05/2024 15:00

Determinada a citação
03/05/2024 08:33

Conclusos para decisão
02/05/2024 22:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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