01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Jose Bernardi (OAB 381293/SP) Processo 0003522-41.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gladson Alves da Cunha - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes; b) determinar que a demandada retire os produtos instalados inadequadamente na residência do autor, em até 30 dias; c) condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.729,00, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

P.I.
21/10/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 10:18

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:18

Expedição de Mandado.
01/10/2024 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/09/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/09/2024 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 05:07

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:27

Expedição de Carta.
17/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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