TJSP - 0043706-17.2002.8.26.0114

1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

CNPJ: 07.009.980/0001-32

Advogados

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB: 293094/SP

CPF *24.***.*22-42

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB: 231138/SP

CPF *25.***.*41-81

FERNANDA SOARES DE MARIALVA

OAB: 197715/SP

CPF *02.***.*04-74

ANA PAULA TARANTI

OAB: 174171/SP

CPF *54.***.*53-21

Polo Passivo

Partes

VIACAO SANTA CATARINA

CNPJ: 46.083.457/0001-08

TRANSURC - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CAMPINAS

Advogados

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB: 221676/SP

CPF *85.***.*46-35

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB: 236578/SP

CPF *14.***.*17-39

CRISTIANE MACHADO DIAS

OAB: 119659/SP

CPF *79.***.*86-59

FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO

OAB: 30163/SP

CPF *83.***.*34-49

KARINA SPADON DA SILVA

OAB: 192611/SP

CPF *59.***.*61-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 11:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2025 16:06

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Machado Dias (OAB 119659/SP), Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Karina Spadon da Silva (OAB 192611/SP), Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236578/SP), Francisco Marco Antonio Rovito (OAB 30163/SP), Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP) Processo 0043706-17.2002.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Reqdo: Viaçao Santa Catarina Ltda., Transurc - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - Intimação da(s) parte(s) executadas ao pagamento das custas finais em aberto, referente à taxa de satisfação da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, inc.

    III, sob pena de inscrição na dívida ativa.

    A quantia deverá ser recolhida mediante guia DARE-SP, código 230-6, que pode ser emitida via internet (link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp).

  • 01/04/2025 10:47

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2025 16:48

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 21/02/2025 16:48

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 08/01/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 02:27

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2024 12:33

    Petição Juntada

  • 07/11/2024 12:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:42

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2024 19:27

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 04/09/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 09:23

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 15:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2024 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:46

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2024 20:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2024 16:15

    Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

  • 11/03/2024 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 01:09

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2024 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 10:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2023 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 12:10

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2023 19:06

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/05/2023 15:20

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 14/04/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 15:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/01/2023 15:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/06/2021 14:20

    Autos no Prazo

  • 20/02/2021 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2020 08:27

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2020 16:33

    Autos no Prazo

  • 03/12/2020 15:22

    Petição Juntada

  • 26/11/2020 12:26

    Autos no Prazo

  • 26/11/2020 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 10:37

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 16:32

    Petição Juntada

  • 12/11/2020 17:31

    Serventuário

  • 12/11/2020 17:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2020 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 13:24

    Petição Juntada

  • 29/10/2020 12:50

    Autos no Prazo

  • 29/10/2020 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 11:25

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2020 15:50

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2020 15:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 16:10

    Serventuário

  • 23/09/2020 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/06/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2020 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 20:12

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2020 12:44

    Autos no Prazo

  • 05/03/2020 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 14:46

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2020 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2020 15:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2020 17:03

    Serventuário

  • 07/02/2020 17:01

    Petição Juntada

  • 29/01/2020 17:44

    Serventuário

  • 29/01/2020 17:43

    Petição Juntada

  • 19/12/2019 15:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/12/2019 12:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/12/2019 12:03

    Autos no Prazo

  • 09/12/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2019 14:04

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2019 14:04

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2019 14:41

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2019 14:36

    Ato ordinatório

  • 13/11/2019 17:43

    Serventuário

  • 13/11/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 17:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2019 15:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 16:12

    Petição Juntada

  • 08/08/2019 08:52

    Mandado de Penhora Expedido

  • 05/08/2019 09:22

    Mandado de Penhora Expedido

  • 25/07/2019 17:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/06/2019 13:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/06/2019 13:55

    Serventuário

  • 25/06/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 11:43

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2019 15:27

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2019 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 15:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/04/2019 13:33

    Pedido de Prazo Juntada

  • 04/04/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 13:05

    Pedido de Prazo Juntada

  • 21/03/2019 14:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/03/2019 13:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/03/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2019 14:48

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2019 15:32

    Serventuário

  • 06/03/2019 15:32

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 15:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 18:01

    Petição Juntada

  • 21/11/2018 18:00

    Petição Juntada

  • 13/11/2018 11:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/11/2018 14:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/11/2018 15:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/08/2018 10:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/08/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2018 13:29

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2018 13:01

    Ato ordinatório

  • 10/08/2018 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 14:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/08/2018 18:41

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 13:10

    Petição Juntada

  • 19/04/2018 12:21

    Serventuário

  • 19/04/2018 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 09:26

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2018 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 15:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/04/2018 13:47

    Petição Juntada

  • 10/04/2018 13:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 11:11

    Serventuário

  • 21/11/2017 11:06

    Documento Juntado

  • 21/11/2017 11:06

    Petição Juntada

  • 13/09/2017 17:41

    Autos no Prazo

  • 13/09/2017 17:39

    Ofício Expedido

  • 01/09/2017 15:08

    Serventuário

  • 01/09/2017 15:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/06/2017 18:10

    Autos no Prazo

  • 26/05/2017 16:59

    Autos no Prazo

  • 06/04/2017 13:02

    Autos no Prazo

  • 06/04/2017 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 10:59

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2017 09:11

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2017 08:49

    Ofício Expedido

  • 22/03/2017 14:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/03/2017 09:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/03/2017 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 14:08

    Petição Juntada

  • 01/09/2016 09:58

    Autos no Prazo

  • 01/09/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 10:22

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2016 10:57

    Ato ordinatório

  • 12/08/2016 13:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 14:08

    Petição Juntada

  • 16/12/2015 10:27

    Autos no Prazo

  • 16/12/2015 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2015 09:56

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2015 16:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2015 09:22

    Proferido Despacho

  • 30/10/2015 13:48

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2015 13:46

    Petição Juntada

  • 06/08/2015 15:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/08/2015 09:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/07/2015 11:10

    Autos no Prazo

  • 27/07/2015 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2015 09:36

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2015 16:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2015 09:53

    Proferido Despacho

  • 29/06/2015 11:02

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2015 14:36

    Petição Juntada

  • 23/06/2015 15:09

    Petição Juntada

  • 12/03/2015 10:49

    Autos no Prazo

  • 12/03/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2015 10:47

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2015 17:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2015 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2015 09:57

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 08:49

    Petição Juntada

  • 10/12/2014 14:09

    Autos no Prazo

  • 10/12/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 08:31

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2014 12:42

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2014 12:41

    Ato ordinatório

  • 03/07/2013 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 09/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 05/05/2010 00:00

    Juntada de Contra-Razões

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2009 00:00

    Conclusos

  • 12/08/2009 00:00

    Juntada de Apelação

  • 18/02/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/02/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 04/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/06/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/06/2008 13:07

    Sentença Registrada

  • 23/06/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 20/06/2008 10:39

    Recebimento de Carga

  • 20/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2008 18:44

    Carga à Vara Interna

  • 19/06/2008 09:59

    Processo Redistribuído

  • 18/06/2008 15:45

    Recebimento de Carga

  • 18/06/2008 09:58

    Carga ao Distribuidor

  • 18/06/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/11/2007 00:00

    Conclusos para sentença

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/10/2006 00:00

    Conclusos

  • 05/06/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 09/05/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/04/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2005 00:00

    Aguardando Guia

  • 18/11/2005 00:00

    Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2008

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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