15/05/2025 11:46

Emenda à Inicial Juntada
24/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1017099-41.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L.

C. de O.

G. - Para a concessão do benefício da gratuidade solicitado pela parte autora, é necessário a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente.

Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Determino à parte, portanto, que junte aos autos, em 15 dias, suas 3 últimas declarações de bens e rendas.

Caso seja isenta, deverá providenciar também a juntada dos extratos de conta corrente e cartão de crédito dos 3 meses que antecederam a propositura da ação.

Os documentos serão mantidos como sigilosos.

Caso o autor prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas ou impetrar a presente demanda junto ao Juizado Especial Cível, tendo em vista a isenção de custas nos termos da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.
23/04/2025 12:33

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:04

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017248-37.2025.8.26.0114

Nobel do Brasil LTDA

Gtc Chaves - Guilherme Tadeu Cardoso Cha...

Advogado: Victor Hugo Conceicao Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0002803-63.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Juliano Cesar Gomes

Advogado: Alex Gama da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 1501025-95.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Paulo Almeida Batista Santana

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1501025-95.2025.8.26.0228

Wellington Lima dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1012216-59.2015.8.26.0451

Banco Santander

Eneiais F da Silva Pintura e Acabementos...

Advogado: Valdir dos Santos Viviani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2015 16:19

Exibir Processo