02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iara Maria Pires de Oliveira (OAB 93864/SP), Ana Maria Dias Galvão (OAB 473061/SP) Processo 1513209-54.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: NYCOLAS MIRANDA DA SILVA, LUCAS VIANA CUSTODIO -

Vistos.

Definido o feito, cumpra-se a sentença. 1- Tendo sido fixado o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos sentenciados NYCOLAS MIRANDA DA SILVA e LUCAS VIANA CUSTODIO e, ainda, por estarem presos por outro feito, expeçam-se MANDADOS DE PRISÃO DE REGIME SEMIABERTO e encaminhem-se ao Estabelecimento Prisional em que recolhido, para cumprimento.

VALIDADE - RÉU LUCAS: 12/03/2029 VALIDADE - RÉU NYCOLAS: 12/09/2026 2- Cumprida a ordem de prisão, expeça-se e encaminhe-se a Guia de Recolhimento Definitiva, independentemente da realização de audiência admonitória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1356/2016, item 4. 3 - Expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 4- Nos termos do Provimento 05/2022 da E.

Corregedoria Geral de Justiça, que versa sobre a dispensa da intimação da pena de multa imposta, efetue-se o cálculo da multa e expeça-se certidão da sentença.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.Havendo fiança recolhida pelo réu, servirá para sua quitação ou abatimento, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal.

Caso haja o pagamento espontâneo da multa penal, tornem os autos conclusos para extinção. 5- Realizadas, destarte, todas as providências de competência e atribuição deste juízo de conhecimento, cumpridas as decisões aqui proferidas e verificado o cadastro da Guia de Recolhimento Definitiva expedida, determino o arquivamento do feito.

Int.
21/02/2024 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 15:14

Mandado devolvido #{resultado}
19/02/2024 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2024 00:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 15:20

Mandado devolvido #{resultado}
30/01/2024 15:20

Mandado devolvido #{resultado}
27/01/2024 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 17:08

Mandado devolvido #{resultado}
11/01/2024 17:08

Mandado devolvido #{resultado}
12/12/2023 19:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 19:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 19:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 19:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2023 08:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 07:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:00

Conciliação frutífera
19/09/2023 21:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 15:52

Juntada de Mandado
15/09/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 15:52

Juntada de Mandado
24/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 21:24

Expedição de Mandado.
21/08/2023 21:21

Expedição de Mandado.
17/08/2023 18:29

Expedição de Ofício.
17/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:34

Juntada de Mandado
30/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:35

Evoluída a classe de 279 para 283
22/05/2023 13:34

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/09/2023 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
22/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 17:49

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:02

Expedição de Alvará.
19/05/2023 15:31

Expedição de Alvará.
19/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
17/05/2023 17:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/05/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:55

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:42

Expedição de Mandado.
28/04/2023 16:36

Expedição de Mandado.
27/04/2023 17:27

Expedição de Ofício.
27/04/2023 17:27

Expedição de Ofício.
25/04/2023 12:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/04/2023 15:59

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/04/2023 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/04/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:15

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 11:13

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 11:08

Evoluída a classe de 279 para 283
17/04/2023 00:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/04/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/04/2023 09:21

Recebidos os autos
14/04/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/04/2023 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 10:03

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:00

Juntada de Mandado
14/04/2023 10:00

Juntada de Mandado
14/04/2023 10:00

Juntada de Mandado
14/04/2023 10:00

Juntada de Mandado
14/04/2023 10:00

Juntada de Ofício
14/04/2023 10:00

Juntada de Ofício
14/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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