05/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sibely Virgilio Bleck (OAB 284320/SP) Processo 1000461-71.2025.8.26.0650 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Lucilene da Silva Sousa Barbosa - Vistos Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de quantia relativa a saldo residual de FGTS (7125100273130/195755 CP) em nome do de cujus DIOGO GALVÃO BRABOSA, CPF *22.***.*38-42, trazendo documentos comprobatórios.

O artigo 666 do NCPC dispõe: Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24.11.1980

Por outro lado, há de se observar que a Lei estabelece critérios para o efetivo levantamento de valores deixados pelo(a) falecido(a) através de alvará.

Com efeito, a Lei nº 6.858/80 tem como escopo a proteção daquele(s) que se encontrava(m) na condição de dependência econômica do segurado previdenciário falecido.

Para tanto, estabeleceu que os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente da falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, indicados emalvarájudicial, independentemente de inventário ou arrolamento, consoante determina o art. 1º da citada Lei c.c. art. 666 do NCPC.

São definidas como dependentes aquelas pessoas previstas no art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Então, além de se enquadrarem em alguma destas categorias, é necessária a habilitação perante Previdência Social, pois, caso contrário, os herdeiros é que serão contemplados, de acordo com a ordem preferencial de chamamento prevista na Lei Civil.

Na hipótese, o INSS informa a inexistência de dependentes cadastrados, pelo que seria de rigor a habilitação dos herdeiros para o recebimento das quantias remanescentes, que aqui é Lucilene da Silva Sousa Barbosa, CPF nº *06.***.*63-58 e RG nº 28.812.146-6; conforme prova do vínculo de filiação, como única sucessora do falecido.

Todavia, há de se atentar, ainda, que além da atenção a estes parâmetros, diante da tranferência causa mortis de bens e direitos, a princípio, ocorrerá fato gerador do ITCMD, impondo a prévia manifestação da FESP.

Todavia, conforme estabelece o art. 6º, inciso I, alíneas 'a' e 'c', da Lei 10.705/00, a quantia a ser levantada é sujeita à isenção, pois não atinge o teto estabelecido, sendo desnecessárias maiores análises e, assim, dispensada a manifestação da Fazenda Estadual.

Desta forma, em face do requerimento inicial, da documentação existente nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, inciso I, do NCPC) e defiro o levantamento da importância em nome do de cujus supra referido por LUCILENE DA SILVA SOUSA BARBOSA, Brasileira, Casada, Cozinheira, RG 28812146-6, CPF *06.***.*63-58, Orozimbo Maia, 747, Apto 106, Vila Sonia, CEP 13274-000, Valinhos - SP.

Saliento que a autorização não alcança os valores respectivos ao depósito recursal, a que se refere o artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do Comunicado CG nº 590/2006.

Servirá o presente, por cópia impressa, como alvará, com validade de 180 dias.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
23/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:48

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
31/01/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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