29/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017393-86.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jucilene Silva de Oliveira -

Vistos.

JUCILENE SILVA DE OLIVEIRA ajuizou Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que foi admitida em 01/10/2018 pela empresa SPB2 Alimentação Ltda e dispensada sem justa causa em 29/12/2023, sofreu acidente de trabalho típico de percurso em 08/09/2021, enquanto estava na garupa de uma motocicleta, quando o veículo colidiu com um carro em razão de imprudência de terceiro.

O acidente resultou em múltiplas lesões, incluindo fratura do acetábulo, anel pélvico direito e disjunção da sínfise púbica, com sequelas permanentes e incapacitantes, constatadas em relatório médico e exames de imagem.

Recebeu auxílio-doença acidentário de 20/12/2021 a 05/05/2022, com alta considerada indevida.

Após o retorno ao trabalho, enfrentou dificuldades significativas, dor e limitação funcional, comprometendo sua capacidade laborativa, sendo impossível desempenhar a função sem esforço excessivo.

Requereu administrativamente auxílio-acidente (nº 1913042003), indeferido pelo INSS.

O nexo causal entre o acidente e as lesões está plenamente demonstrado, considerando que a função desempenhada exige o uso dos membros afetados, configurando redução da capacidade laboral.

Com fundamento nos artigos 19 e 86 da Lei nº 8.213/91, sustenta o direito ao recebimento de auxílio-acidente equivalente a 50% do salário, ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, acrescido de abono anual e demais vantagens legais.

Pugnou pela procedência da ação, com condenação do INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% sobre o último salário, ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, desde a data do acidente ou da alta indevida, acrescido de abono anual, juros de mora e correção monetária; pagamento de honorários periciais; pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre as parcelas vencidas até a sentença e sobre as vincendas por mais um ano; incorporação de todas as verbas variáveis habituais ao salário de benefício para cálculo dos benefícios acidentários; nomeação de perito judicial para realização de perícia médica e emissão de laudo; expedição de ofício ao INSS para remeter ficha de tratamento, informações sobre benefícios pagos e salário de contribuição adotado; concessão da gratuidade da Justiça.

Juntou procuração e documentos (fls. 09/61).

Deferida a gratuidade à parte autora, bem como determinada a realização de perícia médica (fls. 62).

Laudo pericial às fls. 82/95.

Contestação às fls. 105/110, alegando que considerando a constatação de redução da capacidade laborativa decorrente de sequela de acidente, apresentou proposta de acordo ao segurado, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente previdenciário, com início a partir de 04/05/2022, um dia após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal.

Propôs o pagamento integral dos valores devidos entre a data de restabelecimento e a data de início do pagamento, descontando eventual benefício inacumulável, e com correção monetária e juros conforme legislação vigente, exclusivamente via RPV ou precatório.

A proposta prevê renúncia a quaisquer outros direitos relacionados à demanda, quitação de principal e acessórios, participação em perícias médicas e observância da legislação quanto à acumulação de benefícios.

O INSS ressalta que o auxílio-acidente não é devido sem sequela consolidada, sendo necessária a apresentação de prévio requerimento administrativo pelo segurado, nos termos do Tema 350/STF, podendo, na ausência deste, resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito.

Alternativamente, caso acolhido o pleito, requer que a DIB do benefício seja fixada na data da citação ou ajuizamento.

Pugnou pela homologação do acordo judicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito; na hipótese de não aceitação, a extinção do feito sem resolução do mérito; fixação da DIB do auxílio-acidente na data da citação ou ajuizamento; observância da prescrição quinquenal; intimação da parte autora para autodeclaração conforme Portaria INSS nº 450/2020; renúncia expressa de valores que excedam o teto legal nas hipóteses da Lei 9.099/95; fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ; declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; desconto de valores pagos administrativamente ou benefícios inacumuláveis, se houver, na antecipação de tutela ou execução.

Juntou documentos (fls. 111/125).

Réplica às fls. 136/139. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

A ação é procedente, porque a autora logrou comprovar que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado.

Pois bem.

O laudo pericial de fls. 82/95 é bem elucidativo, tendo a Sra.

Perita afirmado: "Do observado e exposto, conclui-se que o Autor foi vítima de acidente de trajeto no dia 08/09/2021, com fratura de acetábulo à direita e anel pélvico, que foi tratada cirurgicamente no dia 16/09/2021.

Permaneceu afastada pelo INSS até dia 05/05/2022 (acidentário), retornou ao trabalho na mesma função, mas após o acidente tinha inchaço na perna direita com dor por ter que ficar em pé o tempo todo, pediu demissão no dia 05/02/2024.

Há 9 meses foi admitida na MM Souza como auxiliar de limpeza, sobe e desce escadas o tempo todo, realiza a limpeza dos banheiros, trabalha em pé, tem uma produtividade menor, enquanto as outras funcionárias fazem 12 ônibus ao dia, consegue fazer apenas 7.

A Autora sofreu fratura do acetábulo, estrutura onde se encaixa a cabeça do fêmur, e colabora para a amplitude da mobilidade do quadril, no caso analisado no presente laudo, mesmo com o tratamento adequado, existe a limitação da mobilidade articular do quadril direito em 50%, sequela compatível com o tipo de lesão sofrida. É provável que ocorra a evolução para uma artrose pós-traumática, no entanto, não constam nos autos relatórios médicos ou exames complementares que comprovem essa complicação.

Em razão da sequela apresentada, a Autora deve evitar atividades em que sejam necessários esforços amplos com o quadril direito, como subir e descer escadas, senta-se em locais baixos, agachar-se e sobrecarga da articulação com longa permanência em pé e caminhar longas distâncias, considerando sua baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto 6º ano), é necessária a reabilitação a fim de exercer atividades compatíveis com suas limitações.

Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO QUADRIL DIREITO E EXIATE NEXO COM O ACIDENTE DE TRAJETO CITADO NA INICIAL.

A SEQUELA SE ENQUADRA NO QUADRO 6, ITEM G, DAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999".

Feitas essas considerações, anoto que o auxílio-acidente é o benefício que é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaremsequelasque impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86, da Lei 8.213/91).

O exame pericialreconheceu o nexo causal da doença com a atividade exercida pela autora.

Em virtude dos esclarecimentos prestados, concluiu-se, como já dito, pela existência do nexo causal.

Por fim, anoto que o auxílio-doença é espécie de benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, quando o segurado fica incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos (artigos 59 a 64, da Lei 8.213/91), assim, deve haver o restabelecimento do auxílio-doença anteriomente pago à autora até a data da elaboração do lauro pericial de fls. 300/316, a partir de então, a autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, na proporção de 50%.

Por conseguinte, a procedência da ação é de rigor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar aautarquiarestabelecendo o auxílio-doença acidentário da autora, desde a data do cancelamento do benefício, até a data da elaboração do laudo pericial, respeitado o lustro prescricional.

Após a data do laudo pericial de fls. 82/95, a autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, novalorde 50% deseusalário-de-benefício, apartirdodiaseguinteao dacessaçãodo auxílio-doença, nos moldes já expostos acima.

Asprestaçõesatrasadasserãoacrescidas decorreçãomonetária,mêsamês, a partir de cada vencimento,bemcomode jurosdemora, contados da citação.

Arcará o vencido, ainda, com o pagamento das custas das quais não seja isento, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ).

Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância, para o reexame necessário, nos termos da Lei 9.469/97.

P.R.I.C.

Piracicaba, 28 de agosto de 2025. - ADV: SILAS GONÇALVES MARIANO (OAB 192658/SP)
28/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
22/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 13:35

Expedição de Mandado.
01/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP) Processo 1017393-86.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucilene Silva de Oliveira - Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC) (prazo em dobro para o INSS).
31/03/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:17

Ato ordinatório
28/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 09:30

Suspensão do Prazo
22/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 05:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:37

Expedição de Carta.
09/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:53

Ato ordinatório
24/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:58

Ato ordinatório
10/08/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:45

Recebida a Petição Inicial
08/08/2024 18:19

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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