TJSP - 7002912-67.2014.8.26.0224

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE

CPF *80.***.*95-83

Advogados

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB: 282353/SP

CPF *00.***.*19-59

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

OAB: 282340/SP

CPF *79.***.*62-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 12:55

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 14/04/2025 12:49

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/04/2025 12:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/04/2025 12:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2025 12:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/04/2025 13:04

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/04/2025 13:04

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/04/2025 12:50

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 07/04/2025 12:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/04/2025 12:47

    Mandado de Prisão Expedido

  • 07/04/2025 12:33

    Certidão Juntada

  • 02/04/2025 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Alves Pereira da Cruz (OAB 282353/SP), Luciano Pereira da Cruz (OAB 282340/SP) Processo 7002912-67.2014.8.26.0224 - Execução da Pena - Réu: VICTOR EDUARDO GAMELEIRA CAVALCANTE - a sustação do regime aberto, até final decisão sobre a conveniência de eventual regressão de regime prisional, na forma dos arts. 50, V e 118, I da LEP.

    De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência" (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/06/2016). 3.

    Expeça-se mandado de prisão para o regime fechado válido até 27/11/2035 e, comunique-se a Unidade onde se encontra o preso, redistribuindo-se o presente ao DEECRIM ou Vara de Execução Criminal competente, na forma da Resolução 783/2017 e Comunicado CG 1.591/2017.

  • 01/04/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 10:22

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 17:04

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/03/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 14:47

    Documento Juntado

  • 07/03/2025 16:07

    Petição Juntada

  • 25/02/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 10:16

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 19:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 13:25

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 18/02/2025 10:23

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 18/02/2025 10:23

    Mandado Juntado

  • 18/02/2025 10:23

    Documento Juntado

  • 18/02/2025 10:23

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 18/04/2024 15:45

    Autos no Prazo

  • 14/07/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 09:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 21:25

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 12:45

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 16:04

    Documento Juntado

  • 02/06/2023 16:03

    Documento Juntado

  • 31/05/2023 18:06

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 15:42

    Documento Juntado

  • 04/05/2023 18:35

    Petição Juntada

  • 03/05/2022 19:46

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/05/2022 19:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/05/2022 19:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/04/2022 22:07

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/04/2022 15:48

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/03/2022 16:05

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/03/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 05:40

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2022 16:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/03/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 15:10

    Documento Juntado

  • 15/02/2022 13:51

    Ordem de Liberação Expedida

  • 10/02/2022 10:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2022 16:14

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 07/02/2022 09:41

    Documento Juntado

  • 04/02/2022 17:24

    Ofício Expedido

  • 03/02/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 10:55

    Petição Juntada

  • 02/02/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2022 20:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2022 20:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2022 20:30

    Concedida Progressão de regime

  • 30/01/2022 10:55

    Petição Juntada

  • 28/01/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 18:08

    Pedido de Informações Juntado

  • 20/01/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 18:35

    Recurso Interposto

  • 19/01/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2022 18:00

    Decisão

  • 13/01/2022 18:42

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 15:23

    Petição Juntada

  • 15/12/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 16:37

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 10:30

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2021 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 12:05

    Petição Juntada

  • 03/12/2021 18:41

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 07:51

    Petição Juntada

  • 29/11/2021 05:35

    Petição Juntada

  • 27/11/2021 13:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2021 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2021 13:10

    Expedição de documento

  • 27/11/2021 12:59

    Documento Juntado

  • 05/11/2021 11:46

    Petição Juntada

  • 03/11/2021 18:57

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 24/10/2021 17:28

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/10/2021 17:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/10/2021 17:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2021 23:02

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/10/2021 18:26

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/10/2021 21:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/10/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 10:05

    Petição Juntada

  • 28/09/2021 18:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 18:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:29

    Documento Juntado

  • 28/09/2021 16:28

    Documento Juntado

  • 28/09/2021 16:27

    Documento Juntado

  • 28/09/2021 16:26

    Documento Juntado

  • 28/09/2021 16:24

    Documento Juntado

  • 28/09/2021 16:22

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 20/08/2021 16:11

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 19/08/2021 18:43

    Apensado ao processo

  • 23/06/2021 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 23/06/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 27/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/06/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/05/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/04/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/01/2020 00:00

    Decisão

  • 08/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 27/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/11/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 30/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 08/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/10/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 04/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/10/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 30/07/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 25/04/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 25/04/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 11/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/04/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 24/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2017 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 07/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 23/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 20/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/12/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 02/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/06/2016 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 28/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/04/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/06/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/04/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/02/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/12/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 12/12/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 11/12/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 11/07/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 03/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/06/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/07/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 27/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/02/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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