TJSP - 0012199-37.2022.8.26.0502

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS HENRIQUE VITAL CARDOSO

Advogados

LUCIANO NEVES VELOSO

OAB: 372151/SP

CPF *31.***.*09-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:58

    Desapensado do processo

  • 11/06/2025 09:09

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2025 07:26

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 07:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 07:24

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Neves Veloso (OAB 372151/SP) Processo 0012199-37.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS HENRIQUE VITAL CARDOSO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1502275-71.2022.8.26.0228, da 8ª Vara Criminal e nº 1517641-24.2020.8.26.0228 , da 2ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.

  • 01/04/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 17:13

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 31/03/2025 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/01/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 12:04

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 25/10/2023 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 12:20

    Autos no Prazo

  • 23/10/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 12:05

    Apensado ao processo

  • 18/10/2023 11:37

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 27/03/2023 13:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2023 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2023 13:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/03/2023 13:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2023 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/03/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 18:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/03/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:01

    Concedida Progressão de regime

  • 10/01/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 14:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 21:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2022 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 08:06

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:27

    Apensado ao processo

  • 27/10/2022 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2022 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:41

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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