23/07/2025 15:40

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:42

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:42

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2025 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 01:30:00, DIPO 4 - Seção 4.1.1.
23/05/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Victoria Lara (OAB 93275/SP) Processo 1506006-70.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: CARLOS EDUARDO SOARES BRASIL - O pedido de restituição merece prosperar.

Com efeito, embora os fatos ainda estejam sendo investigados, já houve, inclusive, o depósito do bem para o requerente, RENAN ALMEIDA LEANDRO, seu proprietário (fls. 73 e 77), a indicar que não há diligência pendente com relação à motocicleta.

O fato de o ANPP ainda não ter sido formalizado e homologado, mencionado pelo MP para justificar sua oposição à restituição (83), não enseja o indeferimento do pedido, visto não ser este um requisito legal.

Com efeito, a lei exige apenas a prova do direito do reclamante, que comprovou ser terceiro de boa-fé e proprietário do bem (fl. 73), e a ausência de interesse processual, que também está demonstrada pela própria devolução do bem ao peticionário, mediante auto de depósito (fl. 77).

Estão preenchidos, portanto, os requisitos dos arts. 119 e 120, do CPP, sendo caso de DEFERIMENTO.

Oficie-se à Autoridade Policial, via intranet, informando-a desta decisão, para que providencie o levantamento da restrição judicial e restituição do veículo ao proprietário.

Serve a presente como ofício.

Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
01/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:43

Protocolo Juntado
31/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 11:54

Evoluída a classe de 280 para 279
07/03/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/03/2025 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2025 22:47

Expedição de Certidão.
03/03/2025 14:44

Expedição de Alvará.
03/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/03/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 13:04

Expedição de Mandado.
03/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/03/2025 13:03

Expedição de Alvará.
03/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 12:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/03/2025 11:52

Mudança de Magistrado
03/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
03/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 07:06

Juntada de Certidão
03/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/03/2025 04:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 04:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1539474-11.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Jefferson Machado Pereira

Advogado: Marcelo Carlos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1006196-10.2017.8.26.0604

Roberto Soares de Lima

S. Silva &Amp; Cia LTDA

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2017 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1008838-67.2024.8.26.0229

Vivax Construtora LTDA

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Advogado: Ademir Soares Guimaraes Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1509107-52.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Fabricio Klayton dos Reis dos Santos

Advogado: Carlos Leonardi Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0005765-95.2024.8.26.0038

Maria Ileusa Menegasso Rodrigues

S2L Servicos de Saude LTDA (Clinica Q So...

Advogado: Ronaldo Souza do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 14:18

Exibir Processo