27/05/2025 09:37

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 20:25

Contrarrazões Juntada
26/05/2025 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/04/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 03:41

Remetido ao DJE
09/04/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:45

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiza Carla Fabio (OAB 429934/SP) Processo 1515344-05.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KHADIM KHOUMA - Fica a defesa intimada da sentença proferida em 20/02/2025, cujo tópico final: "Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e assim o faço para CONDENAR o réu KHADIM KHOUMA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de TRÊS ANOS de reclusão e QUINZE DIAS de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de pena pecuniária em valor correspondente a DEZ dias multa, fixados estes no patamar unitário mínimo previsto em lei, pela prática dos crimes previstos nos art. 180, §§ 1º e 2º, e art. 330, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, e SUBSTITUO a pena corporal aplicada, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo lapso da pena corporal imposta e uma multa em valor equivalente a dez dias multa, diária mínima.

Defiro o apelo em liberdade, pese embora não seja digno de confiança, já que deu de ombros às cautelares impostas, mas, por conta do regime inicial de cumprimento da pena imposto.Transitada esta em julgado, que seja o nome doréu lançado no rol dos culpados.

Há fiança recolhida nos autos, tal como valores em espécie com ele apreendidos ao momento do crime (fls. 59/62 e 69), os quais fazem frente às multas aplicadas (principal e substituta), bem como a parcela das custas processuais, o que valor remanescente em aberto cumprindo ao acionado honrar, pena de inscrição em dívida.

Arcará o condenado com o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03.
31/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:22

Remetido ao DJE
30/03/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 17:09

Mandado Juntado
30/03/2025 17:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/02/2025 13:22

Mandado Expedido
24/02/2025 16:08

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 15:55

Termo Expedido
20/02/2025 18:02

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
20/02/2025 17:27

Conclusos para Sentença
20/02/2025 17:26

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 13:17

Alegações Finais Juntadas
20/02/2025 06:55

Conclusos para despacho
19/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 19:05

Petição Juntada
19/02/2025 04:02

Remetido ao DJE
19/02/2025 04:02

Remetido ao DJE
18/02/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:55

Termo de Audiência Expedido
17/02/2025 09:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:01

Remetido ao DJE
09/01/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:31

Documento Juntado
07/01/2025 14:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/01/2025 14:31

Mandado Juntado
21/12/2024 21:19

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:37

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:57

Remetido ao DJE
16/12/2024 19:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:06

Petição Juntada
16/12/2024 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:40

Documento Juntado
16/12/2024 11:27

Documento Juntado
16/12/2024 11:27

Documento Juntado
16/12/2024 11:27

Documento Juntado
16/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/12/2024 10:16

Mandado Juntado
15/12/2024 21:25

Petição Juntada
13/12/2024 21:15

Petição Juntada
13/12/2024 11:02

Remetido ao DJE
13/12/2024 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 17:32

Pedido de Habilitação Juntado
12/12/2024 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 11:25

Mandado Expedido
11/12/2024 19:09

Mandado Expedido
11/12/2024 16:51

Ofício Expedido
11/12/2024 15:58

Mandado Expedido
11/12/2024 14:32

Audiência de Instrução e Julgamento
11/12/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:19

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:05

Defesa Prévia Juntada
10/12/2024 11:14

Remetido ao DJE
09/12/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:59

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:50

Remetido ao DJE
13/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
12/11/2024 06:25

Remetido ao DJE
11/11/2024 23:06

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
11/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:26

Petição Juntada
10/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 18:05

Petição Juntada
10/10/2024 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 01:03

Remetido ao DJE
09/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:17

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:55

Petição Juntada
08/10/2024 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 14:05

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 01:11

Remetido ao DJE
17/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:57

Termos de Declarações Juntados
17/09/2024 16:56

Documento Juntado
17/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
17/09/2024 01:02

Remetido ao DJE
16/09/2024 20:36

Petição Juntada
16/09/2024 19:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:42

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
15/09/2024 13:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
03/09/2024 18:36

Pedido de Habilitação Juntado
02/09/2024 18:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/08/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:55

Remetido ao DJE
22/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
22/08/2024 06:03

Remetido ao DJE
21/08/2024 23:36

Petição Juntada
21/08/2024 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:55

Petição Juntada
07/08/2024 00:40

Suspensão do Prazo
30/07/2024 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:05

Remetido ao DJE
16/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:50

Documento Juntado
16/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
15/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 18:07

Ofício Expedido
15/07/2024 18:07

Ofício Expedido
15/07/2024 15:21

Mandado de Citação Expedido
15/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:46

Petição Juntada
15/07/2024 12:31

Remetido ao DJE
15/07/2024 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 12:00

Remetido ao DJE
15/07/2024 11:26

Recebida a denúncia
12/07/2024 12:33

Certidão Juntada
11/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:56

Petição Juntada
10/07/2024 18:59

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/07/2024 22:15

Auto de Depósito Juntado
05/07/2024 17:03

Evoluída a Classe
05/07/2024 15:36

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:46

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/07/2024 14:46

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2024 14:10

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/07/2024 13:56

Denúncia Juntada
04/07/2024 10:20

Evoluída a Classe
04/07/2024 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 20:23

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
03/07/2024 18:00

Relatório Final Juntado
27/06/2024 14:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/06/2024 14:51

Redistribuição de Processo - Saída
27/06/2024 14:51

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2024 16:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/06/2024 11:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/06/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2024 11:13

Documento Juntado
25/06/2024 16:53

Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024 16:53

Alvará de Soltura Expedido
25/06/2024 16:09

Depósito Judicial da Fiança Juntado
25/06/2024 16:09

Depósito Judicial da Fiança Juntado
25/06/2024 16:08

Depósito Judicial da Fiança Juntado
25/06/2024 16:08

Depósito Judicial da Fiança Juntado
25/06/2024 13:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/06/2024 13:18

Ofício Expedido
25/06/2024 13:16

Termo de Audiência Expedido
25/06/2024 12:42

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:41

Mudança de Magistrado
25/06/2024 10:50

Petição Juntada
25/06/2024 09:58

Certidão Juntada
25/06/2024 08:26

Certidão Juntada
25/06/2024 08:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
25/06/2024 05:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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