26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006773-22.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Helena Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A -

Vistos.

Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 475/7, pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.

C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.

C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a justiça gratuita (art. 85, § 2º, do CPC).

Em juízo de admissibilidade (fls. 522/4), procedi à investigação da hipossuficiência alegada pela apelante a quem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 46) diante de indícios de insinceridade.

Sobreveio manifestação de fls. 527, com documentos às fls. 528/59.

Passo, portanto, a analisar o cabimento do benefício à recorrente.

Como consignei no despacho inicial, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada expressamente pelo art. 1.072 pelo CPC e 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocaram em dúvida a presunção relativa: (i) não foi apresentada documentação suficiente para melhor embasar a verificação da alegada hipossuficiência da autora, a exemplo de extratos de suas contas bancárias; (ii) optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que o dispensaria do recolhimento de custas e, quiçá, da representação por defensor; e (iii) contratou escritório de advocacia particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d.

Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela.

Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite.

Sobreleva ainda que, conquanto intimada, a parte interessada juntou apenas parte da documentação requisitada, inexistindo prova de que não possui outros relacionamentos bancários para além daqueles três comprovados documentalmente, eis que não apresentou relatório de contas e relacionamentos (CCS) junto ao BACEN ressalta-se que, na verdade, é possível inferir a existência de outros vínculos bancários pelos próprios extratos juntados, ante a constatação de transferências de numerário via PIX realizadas em nome da apelante em datas distintas e cuja origem não remonta às contas declaradas pelos extratos acostados (fls. 529/59).

E, além de deixar de procurar a Defensoria Pública (para pagar honorários à banca de advocacia particular), não optou por utilizar os ótimos serviços do Juizado Especial Cível (isento de custas).

Logo, referida conduta não se coaduna com a alegada hipossuficiência.

Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque há indícios de que a parte apelante possui renda/patrimônio mais elevados dos que os declarados.

Isso posto, revogo a assistência judiciária gratuita concedida à autora.

Destarte, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais e de preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte1 (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223).

Int.

São Paulo, 11 de agosto de 2025.

ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Gerlan Souza da Silva (OAB: 46210/BA) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar
16/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:31

Julgada improcedente a ação
12/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:25

Ato ordinatório
24/04/2025 19:49

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Gerlan Souza da Silva (OAB 46210/BA) Processo 1006773-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Rodrigues - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistas dos autos ao autor para: réplica
31/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:45

Ato ordinatório
28/03/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:35

Expedição de Carta.
18/03/2025 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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