23/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:52

Remetido ao DJE
20/05/2025 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 04:33

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:24

Contestação Juntada
10/04/2025 10:08

AR Positivo Juntado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valério Augusto Ribeiro (OAB 74204/MG) Processo 1028678-76.2024.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Reqte: Associação de Oftalmologia de Campinas e Interior – Aoc -

Vistos.

Trata-se de tutela provisória de urgência consistente em determinar que a ré Ótica Dias se abstenha de promover publicidade em redes sociais ou no seu espaço físico, a título gratuito ou oneroso, de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem como se abstenha de manter parcerias com optometristas e médico oftalmologista para atendimentos, sejam dentro do estabelecimento comercial ou em consultório e/ou gabinete optométrico, e para que seja oficiada a vigilância sanitária competente para a realização de fiscalização in loco para verificação da existência de alvará de funcionamento do estabelecimento requerido.

Todavia, os documentos carreados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao direito alegado, eis que sequer há indício de consulta com oftalmologista ou optometrista no estabelecimento da ré.Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário.

Int.
31/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 21:37

Certidão Juntada
31/03/2025 13:18

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:36

Carta Expedida
31/03/2025 12:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 20:15

Petição Juntada
07/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:31

Remetido ao DJE
07/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 13:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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