01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1021480-24.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Honorio, Leticia de Lima Ferrão Honório - Reqdo: Salaverry Emp Imobiliarios S/A - 1.

Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2.

No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3.

São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4.

No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5.

Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7.

Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9.

Por fim, aguarde-se por 30 dias.

No silêncio, ao arquivo. 10.

Intime-se.
28/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:31

Baixa Definitiva
27/02/2025 12:41

Juntada de Ofício
27/02/2025 12:40

Recebidos os autos
11/12/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 17:05

Recurso Especial não admitido
15/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 08:36

Julgamento
15/06/2024 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
12/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 18:55

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:50

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:26

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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