03/04/2025 14:28

Alvará de Soltura Expedido
03/04/2025 11:58

SAP - Ofício Liberatório Cumprido
02/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Evelyn Giachini Lemos (OAB 420270/SP) Processo 0003424-12.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: JHONATHAN MEDEIROS LIMA -

Vistos.

Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado JHONATHAN MEDEIROS LIMA.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

Ademais, decorridos os 12 meses da infração disciplinar praticada, não há porque não conceder a benesse Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) JHONATHAN MEDEIROS LIMA, CPF: *55.***.*70-76, MTR: 1246679-3, RG: 37968140, RJI: 213849590-24, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0003424-12.2022.8.26.0509 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.

Santos, 01 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra
01/04/2025 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 12:00

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 11:07

Concedido o Livramento Condicional
01/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:07

Petição Juntada
31/03/2025 19:29

Petição Juntada
31/03/2025 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 14:49

Petição Juntada
24/03/2025 13:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/03/2025 13:43

Redistribuição de Processo - Saída
24/03/2025 13:43

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 12:53

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/03/2025 17:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/03/2025 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:48

Documento Juntado
18/03/2025 16:29

Petição Juntada
17/03/2025 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 19:12

Petição Juntada
30/01/2025 10:36

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
03/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:24

Remetido ao DJE
29/11/2024 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 15:25

Concedida Progressão de regime
29/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:25

Petição Juntada
11/11/2024 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 11:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/11/2024 11:48

Boletim Informativo Atualizado Juntado
06/11/2024 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 16:28

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 18:06

Petição Juntada
10/10/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:39

Remetido ao DJE
08/10/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:44

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 08:56

Petição Juntada
30/08/2024 01:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/08/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 11:48

Homologado o Cálculo
19/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
16/08/2024 23:30

Conclusos para despacho
16/08/2024 23:09

Expedição de documento
12/08/2024 02:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 09:16

Determinada a Regressão de Regime
30/07/2024 15:16

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:44

Petição Juntada
05/07/2024 02:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/06/2024 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 13:06

Petição Juntada
07/06/2024 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 17:16

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado
28/05/2024 11:36

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
24/05/2024 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 17:33

Petição Juntada
15/05/2024 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 11:22

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
15/05/2024 11:22

Falta Grave Juntada
29/04/2024 12:19

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
22/04/2024 11:53

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
09/04/2024 14:15

Documento Juntado
09/04/2024 01:01

Suspensão do Prazo
01/04/2024 11:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2024 20:55

Mandado de Prisão Expedido
21/03/2024 19:06

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
20/03/2024 07:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 07:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 07:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:41

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:39

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
18/03/2024 07:40

Ordem de Liberação Expedida
15/03/2024 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 07:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 07:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 07:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 07:50

Concedida Progressão de regime
21/02/2024 17:27

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
20/02/2024 02:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2024 02:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2024 13:18

Petição Juntada
16/02/2024 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 12:20

Expedição de documento
14/02/2024 15:16

Petição Juntada
12/02/2024 19:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2024 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2024 19:55

Petição Juntada
09/02/2024 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 08:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 08:08

Declarada a Remição
09/02/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 13:18

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:49

Petição Juntada
02/02/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 11:27

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
16/03/2023 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2023 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2023 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2023 09:56

Homologado o Cálculo
15/03/2023 16:16

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:16

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:16

Expedição de documento
14/03/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 16:18

Declarada a Remição
13/03/2023 15:26

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:54

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:16

Petição Juntada
09/03/2023 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2023 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 17:35

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
09/03/2023 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2023 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 17:34

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
23/01/2023 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2023 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2023 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2023 09:59

Concedida Progressão de regime
20/01/2023 18:46

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:13

Conclusos para despacho
19/01/2023 18:50

Petição Juntada
19/01/2023 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2023 15:33

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/01/2023 15:33

Boletim Informativo Atualizado Juntado
12/01/2023 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 20:15

Petição Juntada
27/11/2022 01:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2022 01:31

Suspensão do Prazo
16/11/2022 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2022 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2022 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2022 10:55

Homologado o Cálculo
11/11/2022 10:30

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:19

Expedição de documento
04/11/2022 13:13

Documento Juntado
04/11/2022 13:13

Ofício Juntado
22/10/2022 03:54

Suspensão do Prazo
22/07/2022 01:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2022 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 11:20

Homologado o Cálculo
08/07/2022 14:22

Conclusos para decisão
07/07/2022 16:55

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:53

Expedição de documento
06/07/2022 16:19

Certidão Carcerária Juntada
06/07/2022 16:18

Folha de Antecedentes Juntada
05/07/2022 12:04

Ofício Expedido
04/07/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 12:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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