22/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:51

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
18/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:37

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/07/2025 12:20

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
07/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:31

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
03/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:35

Incidente Processual Instaurado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0001887-88.2025.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernando Silva de Araujo -

Vistos.

Diante das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Ressalto que a referida lei possui efeito ex nunc, sendo devidas, portanto, aquelas parcelas vencidas antes da sua vigência.

Assim, em relação à obrigação de pagar, intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da planilha de cálculo apresentada às fls. 8.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000584-57.2025.8.26.0654

Julio Cesar Grossi Silva

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Pollyanna Guimaraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0001890-43.2025.8.26.0019

Wilson da Rocha Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0008850-28.2024.8.26.0026

Justica Publica

Lucie Willian de Almeida Lira

Advogado: Vanessa Cristina Ferreira Mangile

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0000813-96.2025.8.26.0019

Rodrigo de Souza Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2022 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0007505-02.1997.8.26.0114

Osmar Antonio

Advogado: Isabel Rosa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2008 09:16

Exibir Processo