06/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Reis Fagundes (OAB 262567/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Bruno Nicoleti Boiago (OAB 388054/SP) Processo 1007161-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Aparecida Machado dos Santos, Julio Cezar Ferreira dos Santos - Reqdo: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outros nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de I) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.186,50 , a título de lucros cessantes, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (maio/2024).

II) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.447,51, a título de restituição do valor pago a título de juros de obra, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (maio/2024); III) CONDENAR, solidariamente, as requeridas ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
31/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 20:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento
22/03/2025 23:08

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:55

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:55

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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