20/05/2025 08:36

Contestação Juntada
09/05/2025 17:01

Pedido de Prazo Juntada
05/05/2025 18:58

Petição Juntada
25/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS) Processo 1006683-23.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Jade -

Vistos.

A jurisprudência, em geral, não permite a penhora direta do imóvel alienado fiduciariamente, pois o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário.

No entanto, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o bem, uma vez que gozam de expressão econômica.

A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o credor fiduciário, que pode ser substituído pelo arrematante que assume a responsabilidade de quitação da dívida para adquirir a propriedade.

Defiro, pois, a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 81.481 Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara d'Oeste (fls. 207/209), em nome de ALINE BARBOSA DA SILVA, CPF *95.***.*95-05.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada do débito.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou indicar se pretende que a avaliação seja feita por oficial de justiça, recolhendo-se a respectiva diligência, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int.
24/04/2025 13:40

Remetido ao DJE
24/04/2025 12:54

Penhora Deferida
24/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:58

Petição Juntada
07/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:36

Remetido ao DJE
06/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:34

Petição Juntada
29/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 18:25

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:41

Remetido ao DJE
14/10/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:56

Pedido de Habilitação Juntado
29/08/2024 08:56

Petição Juntada
22/08/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:38

Remetido ao DJE
21/08/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 18:16

Petição Juntada
31/07/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:27

Remetido ao DJE
31/07/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
28/04/2024 09:10

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:38

Remetido ao DJE
15/03/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 16:47

Documento Juntado
13/03/2024 15:25

Mandado de Levantamento Expedido
12/03/2024 17:52

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
05/03/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 15:35

Documento Juntado
05/03/2024 15:35

Documento Juntado
02/03/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:40

Remetido ao DJE
29/02/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 13:48

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:48

Petição Juntada
21/02/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:40

Remetido ao DJE
20/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 05:02

AR Positivo Juntado
15/01/2024 07:45

Certidão Juntada
12/01/2024 09:17

Carta de Intimação Expedida
09/01/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 18:05

Petição Juntada
19/12/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:22

Remetido ao DJE
18/12/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 11:08

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/12/2023 11:08

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/12/2023 11:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/09/2023 14:39

Bloqueio/penhora on line
28/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:06

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:56

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/08/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:27

Remetido ao DJE
10/08/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 12:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
21/07/2023 12:55

Mandado Juntado
21/07/2023 12:55

Mandado Devolvido sem Cumprimento
21/07/2023 12:55

Mandado Devolvido sem Cumprimento
21/07/2023 12:55

Documento Juntado
21/07/2023 12:55

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
29/05/2023 10:20

Mandado de Citação Expedido
08/05/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 18:09

Petição Juntada
31/01/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:35

Remetido ao DJE
29/01/2023 21:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2022 19:15

Petição Juntada
24/10/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:26

Remetido ao DJE
20/10/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 15:33

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/10/2022 15:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/09/2022 09:48

Mandado de Citação Expedido
29/09/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 09:23

Remetido ao DJE
28/09/2022 08:48

Recebida a Petição Inicial
27/09/2022 09:37

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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