01/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB 436377/SP) Processo 1500873-33.2024.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: BRUNO FIGUEIRA EVANGELISTA - É dever do juízo verificar os requisitos legais para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), visando segurança juridica e evitar qualquer futura alegação de nulidade por qualquer parte ou terceiro.

Assim, é requisito formal para homologação de ANPP a juntada do acordo devidamente assinado pelo Ministério Publico, acusado e seu defensor devidamente constituído, conforme dispõe o art. 28-A, §3º do Código de Processo Penal.

O próprio Ministério Publico do Estado de São Paulo, em detalhado roteiro sobre ANPP (disponível em Roteiro ANPP MPSP), detalha na página 26 a necessidade de acordo devidamente assinado e juntado aos autos.

Da mesma forma dispõe as Normas de Serviço da Corregedoria geral de Justiça em seu artigo 379-A, §1° (disponível em NSCGJ - TJSP).

Portanto, tornem os autos ao Ministério Publico para que ofereça ANPP que apresente ANPP devidamente assinado (de forma física ou digital) ou se manifeste em termos de prosseguimento, visando a razoável duração do processo.

Mantenho a suspensão do feito por mais 30 dias.

A ausência de atendimento a esta determinação implicará na recusa da homologação do supracitado acordo, nos termos do art. 28-A, §7º.

Intime-se.
31/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:23

Expedição de Ofício.
14/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 06:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 06:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2024 11:34

Recebidos os autos do Outro Foro
26/03/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:01

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:09

Expedição de Alvará.
22/03/2024 16:59

Concedida a Liberdade provisória
22/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/03/2024 03:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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